26 Diário da Câmara dos Deputados

do que teve depois nos parlamentares republicanos vou apontar o seguinte facto:

Discutia-se em 1906 a lei de contabilidade do Sr. João Franco que depois foi convertida na conhecida lei de 19073 cujas disposições ainda se aplicam em grande parte. O Sr. João Franco, propunha um artigo pouco mais ou menos nos termos em que está redigida a lei-travão que proíbe os parlamentares de proporem qualquer medida que importe deminuíção de receita ou aumento de despesa, emquanto o Orçamento não fôr votado.

Teve a palavra o Sr. Afonso Costa. O Sr. Brito Camacho, que está presente e que então fazia parte da Câmara, pode testemunhar êste facto.

Foi na sessão n.° 34, de 10 de Novembro de 1906. O Sr. Afonso Costa disse o seguinte:

Leu.

Aqui tem V. Exa. Sr. Presidente, qual é a coerência dos grandes homens da República, dos astros da República. No tempo da monarquia considerava-se uma iniqüidade, uma abdicação, uma imoralidade votar uma lei-travão; no tempo da República o mesmo estadista num Parlamento em que já não havia monárquicos lança sôbre os seus correligionários uma suspeita que não tinha lançado sôbre os monárquicos. Isto é muito interessante e prova bem a confiança que lhe mereciam os seus próprios correligionários.

Sr. Presidente: a propósito dêste artigo citei na última sessão uma opinião autorizada.

Tratava-se dum artigo publicado há poucos dias na revista jurídica O. Direito. pelo seu director, Sr. Visconde de Carnaxide. Pareceu-me então ouvir quaisquer apartes depreciativos da competência e da autoridade dêsse ilustre jurisconsulto no sentido de se dar a entender que porventura o seu espírito não teria hoje aquele fulgor e aquele brilho que foram o seu apanágio durante a sua carreira de jurisconsulto.

Ora, Sr. Presidente, eu vou demonstrar a V. Exa. e à Câmara como é diferente a coerência de determinados homens que não são republicanos, em confronto com a coerência de determinados homens que são republicanos e que ocupam no conceito dos seus correligionários as culmi-

nâncias maiores que a imaginação pode conceber.

Ao lado da incoerência do Sr. Afonso Costa, político, eu coloco a coerência do Visconde de Carnaxide, jurisconsulto, unicamente jurisconsulto.

Pode ser que, em 1924, o Visconde de Carnaxide não representa para alguns, que não para mim, aquela autoridade que representava anteriormente; mas eu desejo referir-me à opinião dele manifestada em 1915.

Há oito anos, portanto, o Visconde de Carnaxide publicava um livro intitulado «Questões jurídicas da guerra e da paz», onde sustentava a seguinte doutrina:

Leu.

Vozes: — Ó Sr. Presidente: isto é que é ordem?! Ordem, Sr. Presidente!

O Orador: — Sei que há certos assuntos áridos, cujo alcance só aos juristas podem abranger, e por isso não tenho culpa de que alguns Srs. parlamentares julguem que eu estou fora da ordem.

Mas sôbre o mesmo assunto disse ainda o Visconde de Carnaxide:

Quere dizer: é um homem de gabinete, um homem que não é político, que nada quere da política que sustenta perante o País que entre duas ditaduras, a revolucionária e a derivada de autorizações parlamentares, é preferível a primeira, porque tem o valor de ser feita desassombradamente, sem máscaras nos rostos, assumindo cada um as suas responsabilidades. E o que eu lamento é que o Sr. Álvaro de Castro, sendo um homem de valor, sendo um combatente, não tenha a coragem de assumir a responsabilidade e declarar:

— «Eu quero fazer ditadura! Se o Parlamento não consentir, ponha-me fora do Poder.»

Era assim que o Sr. Ministro das Finanças devia- de pôr a questão; era assim que o Sr. Ministro das Finanças devia apresentar-se perante o Parlamento, não pretendendo justificar-se com ameaças, nos termos em que o fez há pouco.

S. Exa. não tem que dizer apenas se usou da autorização parlamentar, mas demonstrar que, com o seu uso, prestou um bom serviço à Nação,