Sessão de 11 de Fevereiro de 1924 27

Termino, repetindo o que já tive ensejo de dizer: esfrego as mãos de contente por ser promulgada uma medida que vai servir de mortalha ao Govêrno e liquidar mais um Ministro das Finanças, arranjado como declarou o Sr. Moura Pinto — porque não havia outro melhor.

O orador não reviu.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Vitorino Guimarães: — Sr. Presidente: pedi a palavra para antes de se encerrar a sessão, a fim de proferir algumas palavras, que de maneira alguma podiam deixar de ser proferidas na sessão de hoje.

Sr. Presidente: contudo devo declarar a V. Exa. e à Câmara que as palavras que vou pronunciar são apenas da minha responsabilidade pessoal.

Devo também declarar que nelas nada há que possa magoar S. Exa. ou ponha em dúvida as suas qualidades de carácter e de republicano, que muito respeito, tanto mais que as nossas relações de amizade são as mais afectuosas e íntimas.

Sr. Presidente: anunciaram os jornais que o Govêrno, à sombra de uma autorização concedida pelo Parlamento, havia publicado vários decretos.

Eu entendo não dever deixar de dizer algumas palavras, principalmente sôbre um dos decretos, porque, tendo eu sido Ministro das Finanças, vejo-me em causa perante o Puis e perante o estrangeiro.

Sr. Presidente: eu sei muito bem que Portugal, bem como muitos outros países, em situações financeiras da gravidade da que estamos atravessando, se tem visto forçado a recorrer à alteração dos encargos da dívida pública. Mas isso tem-se feito sempre de uma maneira geral.

Quando na verdade uma nacionalidade está em perigo e se torna necessário estabelecer a normalidade, não me repugna acoitar que se pague apenas uma parte dos encargos. Isto é honesto, mas é preciso que seja leito na generalidade.

Sr. Presidente: isto não se faz; e eu não posso deixar de protestar contra o decreto que veio afectar apenas o empréstimo de 1923, tanto mais que existe uma obrigação geral, em que eu, em nome da Nação, disse aos meus concidadãos e ao

estrangeiro que, quem emprestasse dinheiro, receberia os juros em ouro.

Faço êste protesto para que amanhã, todos aqueles que, fiados no compromisso que tomei em nome da República e da Nação, emprestaram dinheiro, não digam que faltei ao que havia prometido.

Nada mais quero dizer por agora, porque não tive tempo de estudar o decreto em todas as suas minúcias, e ainda porque, pertencendo eu a um partido político, não posso fazer outras declarações que não sejam aquelas que os meus correligionários e amigos entendam convenientes.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Sr. Presidente: pedi a palavra para chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução; mas como S. Exa. não está presente, peço ao Sr. Presidente do Ministério a fineza de lhe transmitir as minhas considerações.

Em Évora funcionam colégios dirigidos por congreganistas, o que é contrário à Lei de Separação.

Parece-me que o assunto deve merecer a atenção do Govêrno.

Isto não é só por ser contrário à lei, mas também porque causa prejuízo aos outros institutos particulares, na sua vida económica.

Como V. Exa. sabe, êsses colégios, dirigidos por irmãs da caridade, vivem de esmolas e subsídios, o que lhes permite uma educação mais barata em prejuízo de outros colégios.

Peço ao Govêrno que faça cumprir a Lei da Separação que está em vigor.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Comunicarei ao Sr. Ministro da Instrução as considerações que V. Exa. acaba de fazer. Por minha parte farei tudo quanto possa para que as leis se cumpram.

Tenho dito.

O Sr. Carlos de Vasconcelos: — Debateu-se na Câmara, há tempo, a questão dos quatro milhões de libras. Foram apresentadas duas moções, ficando o Govêrno de então sem uma indicação precisa.