Sessão de 11 de Fevereiro de 1924 19

em matéria diversa ou para justificar quaisquer abusos do Executivo. Cautelosamente a Câmara me inspirou — se ela sabia que estava em face do actual Presidente do Ministério! — a necessidade de lhe travar a fatal arremetida para o abuso, e, ao menos, para garantia dos mais sagrados e dos mais rudimentares direitos dos cidadãos, redigiu-se, de comum acordo com outros Deputados, uma emenda em que expressamente se lhe proibia legislar em matéria de contribuições e impostos!

Da sua bancada de Ministro do Comércio, o Sr. António da Fonseca, em voz vibrante e clara, respondeu aceitar essa restrição e quantas a Câmara quisesse, porque, com elas ou sem elas, o Govêrno não iria além dos propósitos que êle Ministro manifestara.

E vem agora aquele senhor, que sendo Presidente de Ministros é ainda, por má sorte do país, Ministro das Finanças, e diz-nos que depois da minha restrição lhe é permitido fazer mais do que antes dela, porque lhe é permitido fazer quanto não seja legislar sôbre contribuições e impostos!

Êle esquece o que em nome dêle foi dito, êle esquece os fins para que obteve a autorização, êle esquece a letra da lei, êle esquece a Constituição, êle esquece quanto se tem passado na Câmara, êle esquece que é Poder Executivo, esquece-se, ao defender isto que chama interpretação, que é bacharel formado em direito!

É caso para pasmarmos de assombro! Até se esquece que abusa dos poderes que lhe são conferidos no dia e hora em que vem pedir à maioria uma nova autorização!

Se já se sente autorizado para tudo, para que quere então nova autorização? E se a maioria já lhe conhece a boa fé cartaginesa, como é que lha vai dar?

Não deve a maioria espantar-se dêsses monstruosos esquecimentos porque, quando lhe é preciso, êle esquece os correligionários de maior valor, os que são seus infatigáveis cooperadores e sem os quais não teria nem mesmo obra má para apresentar ao país.

Veja a Câmara: nos decretos de hoje, nesses quatro abortos de decreto, lesivos do prestígio das leis, dos direitos dos particulares, ofensivos do crédito do Estado perante a Nação e do bom nome da Na-

ção perante o estrangeiro, êle atenta duma forma quási irremediável, que nos há-de custar bem cara, contra o empréstimo de 6 1/2 por cento ouro.

Mas, para cometer êste atentado, pretende lisonjear o Sr. Vitorino Guimarães e a maioria, dando a entender que foram as minorias, na sua oposição tenaz e demorada, que impediram a utilidade e eficácia do empréstimo, como se nesta hora se não estivesse justificando a nossa porfiada luta contra o êrro de visão do então Ministro das Finanças, a cuja honradez de propósitos todos fazemos inteira justiça.

E ao escrever isto, esquece-se de que o seu correligionário Sr. Alberto Xavier foi um dos que combateram durante horas sucessivas, dias sucessivos, êste infeliz empréstimo, que nem por ser infeliz deixa de representar hoje compromisso de nós todos, compromisso da Nação a que todos nós devíamos e devemos um inquebrantável respeito.

Esquece-se dêste ilustre Deputado, do brilho com que êle defende esta e todas as questões no Parlamento, um brilho especial que só êle tem, que ninguém lhe pode tirar, e que nesta hora, por maiores que sejam as divergências que nos separam, eu e toda a Câmara somos forçados a reconhecer-lhe.

E depois, medindo a sua grandeza, pelos males que vai causando; vem-nos dizer que segue nesta conjuntura o trilho dum eminente estadista falecido, nas exigências de sacrifícios ao país.

Não mede a distância que o separa de Dias Ferreira e não se lembra que a única semelhança com aquele verdadeiro e grande estadista consiste em ter na sua política o conhecido defeito que o sábio jurisconsulto tinha na vista! Repare a maioria, como êle agora faz a fácil e radicaleira política de ataque ao capital, ao capital das economias de milhares de portugueses, ao capital pé de meia que ainda não há três trimestres se confiou ao Tesouro Público, política de ataque ao Banco de Portugal, Banco de todas as fraquezas perante as exigências de improvisados financeiros sem planos e sem recursos e onde o actual estadista descobre agora um foco do reacção, para provocar um vivazinho à República radical, e por êsse processo de coacção, bem vulgar, mas