Sessão de 20 de Fevereiro de 1924 13

Já demonstrei que não há publicidade e propaganda de Angola, mas sim publicidade e propaganda do Sr. general Norton de Matos.

Sr. Presidente: S. Exa. esqueceu-se de que as verbas a que fiz referência são respeitantes ao orçamento de 1921-1922.

O Sr. Norton de Matos, segundo li no Mundo de 15, teria dito aqui textualmente e digo textualmente, porque suponho que foi êle próprio quem forneceu as notas ao jornal O Mundo, com certeza ainda lembrado daqueles velhos tempos de generosidade da Agência Geral de Angola.

Começa assim:

«Esse serviço não era de forma alguma»...

E disse o Sr. general Norton de Matos ao Sr. Cancela de Abreu, que lamentava não poder fornecer cópia dos documentos pedidos porque êles haviam sido roubados dos processos públicos que se encontravam arquivados.

O Sr. Presidente certamente me há-de permitir que dirigindo-me ao Sr. Cancela de Abreu, lhe diga que o Sr. Alto Comissário não podia fornecer cópia dêstes documentos porque êles nunca existiram em processos públicos, como vou procurar demonstrar.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — V. Exa. dá-me licença?

Se bem me recordo, as palavras do Sr. Norton de Matos foram as seguintes:

S. Exa. via-se embaraçado para satisfazer o meu requerimento, no sentido de me serem fornecidos os documentos de publicidade e despesa do Alto Comissariado, porque êles tinham sido roubados, e que, se eu os quisesse consultar, me dirigisse à quadrilha que os tinha roubado. Caso não quisesse dirigir-me a gente dessa laia, tinha de os pedir a V. Exa.

O Orador: — Eu hei-de até ao fim arredar das minhas considerações motivos para uma polémica pessoal, que nada me interessa, pois sou homem que respondo sempre pelos meus actos. Quem quer que neste País me conheça sabe que eu respondo sempre pelos meus actos em todos os campos.

Não digo que, durante o decurso dêste debate, não sejamos conduzidos a isso, mas, emquanto a isso não fôr mais insistentemente provocado, limitar-me hei a ler documentos e a tirar ilações deles.

Se me chamarem para outro campo, seja feita a sua vontade, mas confesso a V. Exa. que muito nos teremos de divertir nesse momento.

Mas, dizia eu: Como é que o Sr. Norton de Matos havia de mandar tirar cópias dos documentos, se êles nunca existiram em processos públicos?

Para tal acontecer, era preciso que no orçamento de 1921-1922 existisse verba para efectuar êstes pagamentos.

Ora, eu tenho presente o orçamento de 1921-1922, que está à disposição de V. Exas., para que me digam se lá encontram cinco réis que seja para despesas de publicidade e propaganda. Desafio V. Exas. a lerem minuciosamente a conta da gerência administrativa do Alto Comissariado, relativa ao ano económico de 1921-1922, e a que me digam se encontram lá alguma verba para despesas daquela natureza»

Mas eu tenho mais documentos para demonstrar a V. Exas. que tudo isto que, digo é verdadeiro.

A conta de propaganda e publicidade, relativa ao mês de Outubro de 1921, importa em 41.488$34. É assinada pelo Sr. Roberto Carlos da Fonseca, e tem a nota de «confidencial».

V. Exas. explicam-me o que é um documento publicamente arquivado com a nota de «confidencial»?

Mas há mais.

Já vimos que o jornal A Vitória recebeu 38.400$. Num dêsses documentos, que marca a importância de 14.200$, há uma requisição que principia:

«Nos termos do decreto...
Pregunto: para que prestar contas directamente ao Alto Comissário se houvesse verba para pagar?

Para que é que todos os documentos referentes a verbas a pagar ao jornal A Vitória têm a nota «conta a prestar directamente a S. Exa. o Alio Comissário»?

Na verdade, se houvesse verba por onde os pagamentos pudessem ser efectuados, não haveria necessidade dêste mistério, que só existe entre cúmplices.