8 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (António Fonseca): — Sr. Presidente: pedi a palavra para mandar para a Mesa a proposta de lei transferindo, do Ministério do Comércio e Comunicações o fundo de protecção à marinha e portos.

Sr. Presidente: não ignora V. Exa. a situação em que se encontram, as estradas do País.

Para fazer face a essa situação, está em ordem do dia uma proposta de lei.

Dá-se a circunstância de não poder ser aplicada ao problema da construção a verba respectiva no próximo ano económico.

A parte relativa à protecção à marinha mercante, e destinada à assistência, não existe.

Entendi dever fazer a transferência para a Direcção Geral das Estradas.

Não ignora V. Exa. o estado das estradas, repito.

Chega a ser uma vergonha.

Apoiados.

É uma vergonha o estado geral das estradas, vergonha nacional.

Mas o estado das estradas distritais, do chamado triângulo do turismo, representa mais: representa uma vergonha internacional, porque estas estradas são freqüentadas por estrangeiros, alguns dos quais chegam ao meio do caminho e voltam.

O Sr. Brito Camacho: — Quando podem voltar para trás.

O Orador: — Às vezes não podem fazê-lo, é certo.

Vão pelo caminho de ferro.

Julgo urgentíssimo que na próxima primavera, em Abril talvez, comecem os trabalhos.

Peço portanto a V. Exa. consulte a Câmara sôbre se consente que esta proposta seja discutida imediatamente, com Dispensa do Regimento e urgência, sem prejuízo da ordem do dia.

É aprovado.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Sr. Presidente: mando para a Mesa umas propostas de lei.

Uma delas respeita à situação do funcionalismo dos tribunais, modificando-se a tabela de 1886.

Todos se queixam de que em Portugal, a vida está cara; o que é uma verdade.

Na classe dos funcionários, há alguns que estão na miséria: são os funcionários judiciais, que trabalham com a tabela de 1886, isto quando a vida está mais cara vinte vezes.

Peço para esta proposta de lei a urgência.

Outra diz respeito a serviços de protecção a menores delinqüentes.

Êstes, menores encontram-se desprovidos de qualquer protecção.

A protecção que se exerce pela Tutoria só pode ser dada a menores delinqüentes do sexo masculino.

Os menores do sexo feminino só podem ser protegidos em promiscuidade.

Não proponho aumento de despesa, porquê aproveito as receitas do meu Ministério.

Outra é relativa aos inspectores.

Não é de pequena importância, esta proposta, como poderá parecer à primeira vista.

É necessário, porque é fácil encontrar entre os magistrados quem faça as inspecções das comarcas.

O orador não reviu.

O Sr. Américo Olavo: — Requeiro a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se consente que amanhã entre em discussão, a seguir à proposta apresentada pelo Sr. Ministro do Comércio a que diz respeito à melhoria à polícia.

O Sr. Carvalho da Silva: — Declaro em nome dêste lado da Câmara que, por excepção, damos o nosso voto ao requerimento apresentado pelo Sr. Américo Olavo, porque é indispensável atender à situação da polícia.

Trata-se de uma corporação que está constantemente ameaçada.

É preciso atender à situação da polícia pelos relevantes serviços que presta à sociedade.

É preciso que seja paga como deve ser.

Por isso, e excepcionalmente, damos a nossa aprovação ao requerimento do Sr. Américo Olavo; mas não votaremos outro requerimento nesse sentido, porque estamos inibidos de tratar todos os dias de questões importantes, só o podendo fa-