12 Diário da Câmara dos Deputados

rio não se publicam no Boletim da província?

A certa altura da sua resposta à minha interpelação, o Sr. Norton de Matos protestou contra a afirmação que eu havia feito nestes seguintes termos:

Leu.

S. Exa. em resposta a isto que eu disse declarou:

Leu.

Eu não me afastei da verdade.

O Sr. Norton do Matos é que está esquecido dos factos passados. Mas eu vou recordá-los, e para isso passarei a ler uma parte do relatório que precede o decreto que o Sr. Norton de Matos, mandou de Paris ao Sr. Ministro das Colónias, instituindo os Altos Comissários.

Verifica-se pelo artigo 8.° que o pensamento do Sr. general Norton de Matos ao redigir êste decreto era dar aos Altos Comissários plenos poderes executivos e legislativos, sendo os legislativos exercidos em Conselho.

O Conselho Legislativo reduzia-se a uma instituição de consulta. Não teria funções deliberativas como tem actualmente.

Mais tarde o Parlamento votou o regime que actualmente vigora, não se conformando com tam largos poderes dados aos Altos Comissários. Então o Sr. Norton de Matos escreveu uma carta ao Sr. Ferreira da Rocha, na qual fazia sentir o seu propósito de não aceitar o elevado cargo de Alto Comissário, visto não serem concedidos a essa entidade os amplos poderes que S. Exa. entendia necessários para governar.

Foi por esta circunstância que eu afirmei que o Conselho Legislativo incomodava S. Exa.

Pretendendo contrariar o que fora por mim afirmado, o Sr. Norton de Matos invocou a circunstância de ter sido êle quem instalou o Conselho Legislativo.

Assim foi, mas tê-lo porque a isso era obrigado por lei, e ao menos a propósito dêsse acto essencial não se sentiu com fôrça para desatender a lei.

Todavia, a pouco e pouco, o Sr. general Norton de Matos foi fazendo com que êsse Conselho perdesse a sua fundamental característica, qual era a de ser um corpo constituído por elementos vindos de uma eleição. Assim é que S. Exa. foi

preenchendo as vagas que se iam dando, com indivíduos nomeados.

Por meios indirectos o Sr. Norton de Matos conseguiu tudo concentrar nas suas mãos, tornando o Conselho Legislativo uma dependência sua, visto que era êle quem nomeava os respectivos membros. Concentrou todos os poderes que desde a primeira hora reputou necessário possuir para se supor dono absoluto da província.

Eu não esqueci os factos passados. Por isso fiz a afirmação que S. Exa. pretendeu desfazer. O Sr. general Norton de Matos é que esqueceu êsses factos para defender o Alto Comissário de Angola.

Respeitantemente ao que eu aqui referi, com relação ao serviço de propaganda e publicidade, o Sr. general Norton de Matos viu-se na necessidade de confirmar que efectivamente se haviam dado irregularidades, e mesmo excessos e abusos. São palavras de S. Exa. que eu próprio anotei à medida que S. Exa. foi proferindo. Porém, o Sr. general Norton de Matos corregiu-os.

É pois corroborada pelo Sr. Norton de Matos a minha afirmativa.

Continua o Sr. general Norton de Matos a dizer que não há contas secretas de pagamentos de propaganda e publicidade.

Para deminuir a importância da minha revelação, informou que a cifra gasta nos três anos a que eu me reportei estava aquém das que fora por mim citada. Ela orça apenas por 117 contos, números redondos! Ora isto não pode ser exacto! Não quere S. Exa. decerto, porque é pessoa que não mente, faltar à verdade, mas faltam a ela os seus informadores, como deixarei demonstrado. E neste ponto há o bastante para fazer com que o Sr. Ministro das Colónias ordene um inquérito à contabilidade da Agência de Angola, pois S. Exa. tem coragem para tudo, na convicção de que é absolutamente necessário procederia tal inquérito.

Os documentos que trouxe aqui, e que ponho à disposição de quem queira consultá-los, referem-se apenas ao ano económico de 1921-1922. Só por êstes documentos, e não tenho a pretensão de supor que tenho na minha mão todos que existem, se verifica ter sido gasta a soma de 104.719$40.