Sessão de 26 de Fevereiro de 1924 11

vantaram contra o Alto Comissário essa tal resistência passiva?

Falou ainda o Sr. Norton de Matos em opinião pública de Angola.

Opinião publica em Angola?

Mas que espécie de fantasia é esta invocada pelo Sr. Norton de Matos?

Na colónia de Angola existem apenas funcionários que têm a sua opinião subordinada à vontade despótica do Alto Comissário; comerciantes que embora muito dignos e honestos não podem deixar de ter a sua opinião condicionada aos desejos do Alto Comissariado, dado que é êle o seu principal consumidor; e, finalmente, agricultores cuja opinião não pode estar fundamentalmente em desacordo com o seu fornecedor de mão de obra.

É esta a opinião pública de Angola?

Mas há mais: quando o Sr. Alto Comissário chegou a Angola, havia os seguintes jornais:

Leu.

Dois dêsses jornais eram órgãos nativistas.

Aproveitando a revolução de Catete, o Sr. Norton de Matos suprimiu-os.

Um dos outros jornais foi pouco depois suspenso e o outro transformado em órgão oficioso do Govêrno.

É nesta imprensa que se reflete o sentir da opinião pública?

Por exemplo, no distrito de Huíla havia um jornal cujos redactores foram deportados.

Por aqui podem V. Exas. ver o respeito que o Sr. general Norton de Matos tinha pela opinião pública, e como S. Exa. se desfazia daqueles que lhe eram hostis!

Quem lhe era desafecto tinha o espectro da deportação para outro distrito ou para outra colónia.

Respeito pela opinião pública!

Onde existe êsse respeito, Sr. Presidente?

Pois é ou não é verdade que os estatutos coloniais proíbem a deportação de indivíduos que não sejam estrangeiros?

Então eu pregunto a V. Exa. se é ou não verdade que um tal Oliveira foi preso, metido numa prisão e depois deportado para a Metrópole?

É ou não verdade que êsse indivíduo, passado tempo, querendo regressar à colónia — não para Loanda — mas chegan-

do ali, de novo foi preso e remetido para a Metrópole?

Não foi apenas a êste que tal aconteceu, mas a muitos, como foram Guilherme Lino, Francisco Alves, Joaquim Malquenha e outros.

Não foram deportados os operários que não se conformaram com a alteração dos contratos que tinham sido feitos pela Agência Geral de Angola?

O Govêrno de Angola pretendeu modificar êsses contratos, obrigando os contratados a aceitar novas cláusulas; mas como não quisessem tal, o que lhes sucedeu, depois do seu protesto?

Tiveram como resposta a deportação para a Metrópole.

É assim, Srs. Deputados, que o Sr. general Norton de Matos respeita os direitos individuais!

O que foi a revolta de Catete?

O Sr. Norton de Matos, foi antes de Alto Comissário, governador de Angola, e dessa vez acarinhou o movimento nativista e recebeu do jornal nativista A Liga Angolense inequívocas provas de carinho, pois foi fundada sob a sua égide.

Mas quando regressou à província como Alto Comissário, encontrou dois jornais nativistas que criticavam a sua acção, e então S. Exa., que não gostava dessas críticas, publicou os decretos n.ºs 40 e 41.°

O que fez o Alto Comissário?

Mandou prender êsses indivíduos e conservou-os presos durante vinte e cinco dias na fortaleza de S. Miguel, sem lhes notificar o motivo da sua prisão.

Não se limitou a tê-los presos: chegou a expulsar da colónia um tal Espírito Santo, que tinha sido eleito vogal do Conselho Legislativo, sem que o Sr. Alto Comissário se preocupasse nem com os direitos de cidadão, nem com os do funcionário.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (interrompendo): — Há até um acórdão do Conselho Colonial, em que se estabelece a doutrina de que os Altos Comissários não podem expulsar da colónia senão os cidadãos estrangeiros.

O Orador: — Mas V. Exa. não acha que quando os acórdãos do Conselho Colonial não são agradáveis ao Sr. Alto. Comissá-