10 Diário da Câmara dos Deputados

maneira como na legislação actual era estabelecida a fiscalização aos actos dos Altos Comissários.

Porventura, fez vislumbrar a idea de aclarar a legislação actual remodelando as cartas orgânicas, mas, propriamente sôbre os factos relativos à administração do Alto Comissário, S. Exa. nada disse. Relegou a defesa para Q próprio interessado.

Mas eu especo que depois de ouvidas as considerações do Sr. Norton de Matos e as do Deputado interpelante, possa dizer-nos qual a sua apreciação pessoal sôbre o debate que aqui se travou.

De resto, é esta a obrigação de S. Exa. e eu conheço-o como um militar distinto e brioso, e estou certo de que não faltará ao cumprimento dêste dever.

O Sr. Norton de Matos, segundo dizem os jornais, respondeu amplamente às minhas considerações, mas eu só lamento que as qualidades de inteligência e energia de S. Exa. não tivessem sido suficientes para me convencer, a mim, que conheço Intimamente os casos que aqui trouxe.

S. Exa. começou por desdobrar a sua personalidade em duas: Deputado e Alto Comissário, e deixou transparecer uma ligeira zanga com o Sr. Ministro das Colónias, a propósito de uma Aclaração que Ministério das Colónias tinha feito para S. Exa. se justificar.

Assim, S. Exa. que principiara por dizer que já falar como Deputado, falou quási sempre como Alto Comissário, esquecendo-se da dualidade que neste momento incidia sôbre a sua própria personalidade.

Mas enfim estas pequenas, ficelles e êstes desdobramentos não me aquentam nem me arrefentam, porque sou uma pessoa simples que, para o caso, tanto se importa que tenha falado o Alto Comissário de Angola, como o Deputado Sr. Norton de Matos,

O que me importa é a justificação que aqui foi feita dos actos dêsse Alto Comissário.

É essa justificação que eu vou analizar com a minúcia bastante para ficarem bem esclarecidas as posições do Sr. Norton de Matos e do Deputado interpelante.

O Alto Comissário de Angpla, além de gastar as receitas ordinárias da província,

despendeu mais verbas que êle próprio apontou, e que são 44:000 contos, provenientes de um empréstimo contraído com o Banco Nacional Ultramarino, 16:000 contos provenientes de uma operação realizada com a Caixa Geral de Depósitos, e 160:000 libras e uma quantia que é difícil de discriminar no certo e que figura nas contas de gerência de 1921-1922 como sendo de cêrca de 389:000 libras, resultantes de um empréstimo realizado com a Companhia dos Diamantes.

Se formos fazer o cálculo dessas importâncias, encontramos os seguintes números:

Leu.

Mas eu pregunto: todo êste dinheiro foi gasto, como a lei expressamente determina, em obras de fomento e colonização?

Não quis o Sr. Norton de Matos entrar no exame detalhado do seu activo.

Mas eu sustento que o que há em Angola não corresponde a tais dispêndios e que nem todas as verbas foram gastas dentro da lei.

O Sr. Norton de Matos diz que sim; mas por entre as suas afirmações S. Exa. nega-se a si próprio.

Nega-se quando declara que não havia mandado abrir concursos porque entendera não os mandar abrir.

Nega-se quando através de toda a sua exposição êle marca bem a sua posição de ditador, saltando, por cima de todos ps obstáculos, saltando até ppr cima da própria lei, fazendo fornecimentos directos e criando clientelas por intermédio dêsses mesmos fornecimentos.

Fez depois o Sr. Norton de Matos a afirmação de que em Angola se fazia a fiscalização dos dinheiros públicos.

Uma tal afirmação significa apenas falta de respeito pela inteligência dos outros.

Veja a Câmara o seguinte ofício da secretaria, que consta do relatório que foi analizado por mim:

Leu.

Fala a êste propósito, o Sr. Norton de Matos, em cabalas e em resistência passiva.

Mas quem constitui o Conselho de Finanças era Angola?

O auditor fiscal e dois juizes da Relação.

Porventura foram essas pessoas que le-