14 Diário da Câmara dos Deputados

é só uma decisão da Câmara que tem de ser respeitada, há uma outra decisão provocada por um requerimento do Sr. António Fonseca, quando Ministro do Comércio e Comunicações, para que em primeiro lugar na ordem do dia, depois da interpelação do Sr. Cunhal Leal, figurasse a proposta relativa às estradas.

A Câmara não pode atropelar esta decisão, porque é faltar ao respeito a si mesma.

Mas existe ainda uma outra deliberação da Câmara, já citada pelo meu amigo Sr. Carvalho da Silva, por proposta do actual Ministro do Comercio e Comunicações Sr. Nuno Simões, que determinou que o parecer n.° 584 não fôsse discutido emquanto não fossem do conhecimento oficial de todos os Srs. Deputados as bases do contrato.

O orador não reviu.

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: não há nenhum empréstimo, nem nenhum contrato, nem trabalhos feitos oficialmente.

O que há apenas e foi publicado nos jornais é a minuta apresentada por uma das partes que nem assinada está.

Os ilustres Deputados da extrema direita bem sabem isso, mas fingem não saber para tirar os efeitos políticos.

Apoiados.

Não apoiados da extrema, direita.

Há apenas uma proposta de aspiração de um dos proponentes.

A votação da Câmara, feita numa sessão de noite, veio trazer uma certa confusão de que havia uma proposta do contrato. Mas não é assim; o que há é apenas um pedido de autorização para realizar um empréstimo, mas isto é constitucional e está nas bases orgânicas.

É uma questão bem clara.

Está votada a generalidade, agora vamos à especialidade.

O discurso será publicado na íntegra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, devolver as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Aires de Ornelas: — Está-se complicando uma questão que é simples.

Eu não compreendo como é que agora se vem dizer que não há contrato quando o Ministro das Colónias declarou positiva-

mente que êste era o 7.°; logo é porque há 5.° e 6.°

Sr. Presidente: eu tenho informações particulares de que há propostas de empréstimos o mais ainda o actual Sr. Ministro das Finanças, quando geria a pasta das Colónias, e isso deve constar da acta, disso que uma discussão não se podia separar da outra.

Como é que vem o Sr. Jaime de Sousa agora dizer que não existe contrato algum!

Eu não posso citar nomes, mas há 8 dias pessoa bem informada me informou que estavam em negociações.

Ninguém tem mais empenho do que eu que essa discussão se faça, tanto mais que tenho responsabilidades morais ligadas à província onde tantos anos servi o parto da qual governei, mas, por isso mesmo, reconheço que não posso entrar numa discussão que se pretende obscurecer quando se deve tornar o mais clara possível.

Sr. Presidente: peço a V. Exa. que mo desculpe ter alongado um pouco as minhas considerações sôbre o modo de votar mas as circunstâncias é que me obrigaram a incorrer numa falta.

Tenho dito.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente : não tenho intuito de demorar a deliberação da Câmara nom de acrescentar melhores argumentos aos que já foram aduzidos, contrariando o requerimento Afeito pelo Sr. Jaime do Sousa; devo porém dizer a V. Exa. que a questão foi levantada dêste fado da Câmara, e que êste lado da Câmara não mudou de opinião a êsse respeito; êle oonsidera que o voto da Câmara adiando esta discussão para quando estivesse inteiramente esclarecida com bases do contrato, considerai, repito, que êsse voto é bom e nêle só mantém.

Sr. Presidente: há uma circunstância pela qual me pareço que a Câmara não devia iniciar bojo essa discussão, desde que de mais a mais, se a ataram as dúvidas do que alguns Srs. Deputados se fizeram já eco: é que quanto a questões de empréstimos, questões do dinheiro é sempre conveniente que não haja a mais pequena sombra que dê lugar a mal entendidos.

Nestas circunstâncias ir começar a discussão do empréstimo depois do que aqui