22 Diário da Câmara dos Deputados

Ordem do dia:

Parecer n.° 622 (empréstimo para Moçambique).

Pareceres n.ºs 642-C, 584, 544, 616-E, 205, 615 e 447 hoje em tabela.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 20 minutos.

Documentos enviados para a Mesa durante a sessão

Notas de interpelação

Desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sôbre a inconveniência de manter o actual regime cerealífero, de liberdade para o comércio e indústria e de restrição para a Agricultura.— Manuel de Sousa da Câmara.

Expeça-se.

Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro do Trabalho sôbre a remodelação de serviços e redução de pessoal, que efectivou por decreto, ultimamente publicado.—Jorge Nunes.

Desejo interpelar o Sr. Ministro das Colónias sôbre a execução das leis que regulam a nossa administração colonial, especialmente na parte que respeita à orientação e fiscalização dos actos dos governos coloniais. — Ferreira da Rocha.

Expeça-se.

Declaro que desejo interpelar o Sr. Ministro da Agricultura sôbre a forma como tem sido executado o decreto 9:110, de 7 de Setembro de 1923. — Jorge Nunes.

Expeça-se.

Projectos de lei

Do Sr. Bartolomeu Severino, autorizando o Govêrno a conceder adiantamentos, pela a Caixa Geral de Depósitos, aos funcionários civis e militares, até 30 por cento do total dos seus vencimentos anuais e melhorias correspondentes, pagáveis em 36 prestações.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Pedro Pita, alterando os artigos 114.° e 183.° do Código Comercial.

Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Dos Srs. Ministro da Justiça e Finanças, abrindo um crédito especial, a favor do Ministério da Justiça, de 3:100.000$ com determinada aplicação.

Para o «Diário do Governo».

Do Sr. Ministro das Finanças, elevando os adicionais de 75 e 25 por cento criados pelo artigo 68.° da lei n.° 1:368, respectivamente a 90 e 40 por cento.

Para o «Diário do Governo».

Pareceres

Da comissão de administração pública, sôbre o n.° 632-A que reorganiza os serviços de emigração.

Para a comissão de legislação criminal.

Das comissões de legislação civil e comercial e de legislação criminal, sôbre o n.° 658-C, que autoriza o Govêrno a rever o decreto n.° 8:436 que constitui a tabela de emolumentos judiciais.

Para a comissão de finanças.

Da comissão de finanças, sôbre o n.° 634-C, determinando que na expressão «funções públicas», do artigo 5.° da lei n.° 1:355, não sejam abrangidas as que os membros das duas' Câmaras Legislativas exercem por eleição das respectivas Câmaras.

Imprima-se.

Requerimento

Requeiro que, pelo Ministério da Agricultura, e com a maior urgência, me seja fornecido nota nominal dos funcionários contratados, em qualquer serviço dêsse Ministério, respectivos vencimentos e prazos do contrato, a contar do mês de Julho de 1923 e bem assim nota dos funcionários contratados que ao mesmo tempo desempenham quaisquer outras funções no mesmo Ministério e respectivos vencimentos.— Jorge Nunes.

Expeça-se.

O REDACTOR—Sérgio de Castro.