20 Diário da Câmara dos Deputados

tigo 1.°, visto que não tive ocasião de entrar na discussão da generalidade porque motivos de fôrça maior disso me impediram.

As condições económicas da província de Moçambique reclamam presentemente a autorização dum empréstimo.

Sr. Presidente: a forma de contratar o empréstimo pertence à própria colónia, e eu confio nos órgãos de administração da colónia que são incapazes de aceitar um empréstimo que não reúna todas as vantagens.

A Câmara não tem competência para discutir a minuta do contrato, visto que, pela lei de descentralização que votou; isso é função do Conselho Legislativo.

O Sr. Presidente: — V. Exa. deseja concluir as suas considerações ou ficar com a palavra reservada?

O Orador: — Se V. Exa. me permite, fico com a palavra reservada.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador quando nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. António Correia: — Sr. Presidente: podia aproveitar a discussão da proposta do Sr. Ministro da Justiça na sessão de amanhã, para tratar dêste assunto. Todavia, como S. Exa. está presente, aproveito o ensejo para pedir um pronto remédio a um tal estado de cousas.

Sabe o Sr. Ministro da Justiça que há criaturas condenadas a prisão maior celular que já expiraram há bastante tempo a sua pena, e em especial refiro-me às mulheres, e que no emtanto ainda não foram postas em liberdade.

Como V. Exa. sabe, também a,s mulheres condenadas a prisão celular são recolhidas nas Mónicas, que funciona como prisão celular, e então assistimos a êste facto verdadeiramente estranho:

Uma mulher e um homem condenados, pelo mesmo crime e no mesmo processo, a três anos de prisão celular ou na alternativa de cinco de degredo, emquanto que o homem recolhe à Penitenciaria e

passados, três anos recupera a liberdade, a mulher é recolhida nas Mónicas, donde sai só passados cinco anos.

Se V. Exa., Sr. Ministro, tiver ocasião de fazer uma visita às Mónicas, verificará a verdade da minha afirmação.

Nestas circunstâncias encontra S. Exa. bastantes presas na cadeia das Mónicas.

Já de há muito que eu queria trazer êste facto ao conhecimento da Câmara e do Sr. Ministro da Justiça, é uma questão de coração, é uma questão de consciência que não pode deixar de revoltar aqueles que verificam que a aplicação da mesma pena produz efeitos diferentes no homem e na mulher. É certo que o regime adoptado na cadeia das Mónicas não é o penitenciário, mas exige-se às presas que trabalhem, sujeitando-se mesmo a um determinado horário, a que não estão sujeitos os presos em regime prisional.

Espero que o Sr. Ministro da Justiça, logo que os afazeres da sua pasta lhe permitam, faça uma visita à cadeia das Mónicas para verificar a veracidade das minhas afirmações, dando-lhe S. Exa. o remédio que se me afigura de relativa facilidade: considerar como prisão celular a prisão sofrida nas Mónicas.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos

(José Domingues dos Santos): — De facto, o regime prisional em Portugal é tudo quanto há de mais defeituoso, tanto sob ò aspecto que o Sr. António Correia acaba de expor como sob tantos outros aspectos.

Em Portugal o regime prisional é mais um regime de depravação do que um regime de regeneração. Apesar de me encontrar neste lugar, sinto-me impotente para resolver o problema.

Tenho centenas de presos que há muito deviam ter seguido ao seu destino, mas que não seguiram pelo motivo de não quererem as nossas colónias recebê-los. Nas cadeias vão-se amontoando dia a dia os presos, numa promiscuidade que serve apenas para perverter aqueles que pela primeira vez lá entram.

O sistema é mau, e vou tentar corrigi-lo. Teria muito gosto em atender às indicações do Sr. António Correia, o que