Sessão de 10 de Março de 1924 9

quando se tratar da situação relativa aos Bancos.

Com respeito à verba das pensões, não era necessária tam grande importância, por isso não há prejuízo no pagamento dessas pensões.

O orador não reviu.

O Sr. Jorge Munes: — A argumentação do Sr. Presidente do Ministério não foi suficiente para convencer êste lado da Câmara.

A fiscalização da indústria das cortiças tem sido um ludíbrio. O facto do se tirar da verba de pensões a importância dêste encargo, não é de aceitar.

O orador não reviu.

Foi aprovada a proposta de lei.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — peço a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça e dos Cultos (José Domingues dos Santos): — Por virtude do uma política que eu não reputo boa, tem-se seguido o sistema de não incluir nos Orçamentos toda a verba necessária para satisfazer a desposa ocasionada pelo sustento dos presos. Daqui tem resultado a necessidade de em todos os anos o respectivo Ministro se ver obrigado a vir ao Parlamento pedir o reforço da competente verba.

É pois em reforço que eu venho solicitar, mandando para a Mesa a respectiva proposta para a qual poço a urgência e a dispensa do Regimento, a fim do que a sua discussão se faça na sessão de amanhã.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vai passar-se à ordem do dia.

ORDEM DO DIA

Continua a interpelação do Sr. Cunha Leal ao Sr. Ministro das Colónias acerca da administração do Alto Comissário de Angola.

O Sr. Presidente: - Está em discussão a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como ninguém pede a palavra, considero-a aprovada.

Deu-se conta do expediente que dependia de resolução da Câmara.

O Sr. Presidente: — Comunico à Câmara o falecimento do Senador Sr. Armindo de Faria. Proponho que se lance na acta da sessão um voto de sentimento.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. João Camoesas que lhe ficou reservada da última sessão.

O Sr. João Camoesas: — Sr. Presidente: não querendo arrastar mais êste debate que já perdeu oportunidade, vou diligenciar ser muito breve. Eu propus-me analisar os aspectos positivos da questão travada, apresentando a minha tese nestes termos: a instituição dos Altos Comissários e duma maneira geral a adopção de uma política de descentralização colonial, corresponde a necessidades da nossa vida nacional, correspondo à tentativa de fazer face aos riscos de ordem internacional.

E para que essa política seja profícua tem que se atender a duas características essenciais, ou sejam i em primeiro lugar uma mais directa acção do Govêrno nas próprias colónias; em segundo lugar, uma mais tensa acção governativa.

A intensidade da acção administrativa era necessária em Angola, porque nas condições económicas daquela província ela se impunha para fazer, com bom resultado, urna boa administração, como também 00 deveria fazer em outras províncias ultramarinas.

Fez-se nos últimos cinco anos uma defesa dos valores económicos da província por processos inteiramente novos, como foram us medidas do arrendamentos, e com uma participação para o Estado de 5 por cento.

Legisla-se também a respeito das minas de diamantes, que representam um factor importantes na província de Angola, pelos decretos n.ºs 40 e 41.