22 Diário da Câmara dos Deputados

necessário votar urgentemente estas verbas da lei do sêlo, que não^ obedece a intuitos de ordem filosófica. Não sei em que filosofia possa fundar-se uma lei de sêlo. Há apenas a urgência do Estado em receber dinheiro.

Nesse ponto sou profundamente ignorante não conheço na verdade a alta filosofia da confecção de leis.

Uma voz: — V. Exa. apenas assinou...

O Orador: — Desgraçado Ministro das Finanças que tivesse de estar amarrado a uma carteira a fazer a lei do sêlo. Assim, sim.

Para isso é que tenho os funcionários técnicos que sabem precisamente como ela se organiza.

Mas tive a intervenção dum funcionário dos mais competentes.

O Sr. Marques Loureiro: - Deu muito más provas.

O Orador: — Daria; mas é o melhor que lá temos.

Por isso não posso aceitar a indicação de V. Exa., que aliás gostaria de aceitar, porque não tenho senão a responsabilidade de Ministro das Finanças.

Parece-me que ir à comissão será trabalho absolutamente inútil.

V. Exa. que a estudou tem a faculdade de apresentar emendas o as sucessivas alterações que entender.

Parece-me que é melhor votar estas taxas que não estão consignadas na lei do solo actual.

Parece-me que o problema a resolver é até êste os actos indicados pela comissão de finanças são ou não para taxar? Mais nada. Estão as verbas indicadas e a Câmara aprova-as ou não.

O Sr. Marques Loureiro: — V. Exa. esquece os 10 artigos a que se refere o parecer!

O Orador: — Mas já tenho uma proposta para mandar para a Mesa.

O Sr. Marques Loureiro: — Mas isso é que nós não sabíamos!

O Orador: — Isso, porém, não é culpa minha, mas da forma como o Regimento entende a discussão na generalidade. De maneira que não aceito a indicação do Sr. Marques Loureiro para a proposta baixar às comissões, e aproveito o ensejo para enviar para a Mesa uma proposta de substituição dos artigos a que se refere o parecer em discussão.

Sr. Presidente: o Sr. Carvalho da Silva fez também a sua crítica ao parecer quási na mesma orientação do Sr. Marques Loureiro; por isso, dispenso-me de fazer referência especial às palavras de S. Exa.

Ainda o Sr. Marques Loureiro disse que o Govêrno procurava obter receita por meio destas taxas. Eu já declarei outro dia no Senado, e digo-o agora aqui, porque gosto de pôr bem clara a política financeira do Govêrno, que não conheço processo absolutamente nenhum de equilibrar o Orçamento sem criar as receitas necessárias para isso. Mas no dia em que a Câmara me demonstrar que há outro processo, eu não tenho dúvida em o aceitar. Todavia, o País está numa situação que necessita de medidas urgentes.

O remédio só o podia dar o Parlamento com as medidas indispensáveis para dar o rendimento preciso.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — E não vêm mais?

O Orador: — Vêm muito mais que o Govêrno há-de propor.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Numa época em que tanto se apregoa a compressão de despesas vão quatro oficiais a Madrid, por causa do pontapé na bola.

O Orador: — Tenho muito prazer em que V. Exa. se refira a isso para eu explicar que não era decoroso deixar de ir a Espanha, tanto mais que era a equipe portuguesa a detentora da taça, actualmente, e nós...

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: - Bastava ir um oficial.

O Orador: — Não estamos em tamanha miséria que seja preciso fazer essa má figura.