16 Diário da Câmara dos Debutados

poderá acusar ninguém de ter legislado em benefício de si próprio.

Sr. Presidente: tributando-se o luxo não podemos esquecer também que há-pesadas taxas progressivas a incidirem sôbre as grandes fortunas ou fortunas regalares e até mesmo sôbre as pequenas fortunas, porque o processo adoptado pelo Sr. Ministro das Finanças em matéria de multiplicação de coeficientes é sempre dos mais extraordinários.

S. Exa. esquece que há impostos progressivos como o imposto pessoal de rendimento, como a contribuição de registo, como a taxa militar, que se formos multiplicar por 20 êsses rendimentos colectáveis toda a gente ficará colectada no ponto mais alto da escala e assim quem não tenha quási nada passa a ser colectado como se tivesse uma grande fortuna.

Quem tenha alguma cousa nesta terra fica absolutamente sem nada por se encontrar abrangido por taxas progressivas como se tivesse grande fortuna.

Eu pregunto se isto é ter conhecimento da situação de vida económica do País, da situação em que se encontra uma grande parte do comércio que, diga-se o que se disser, o comércio de géneros de primeira necessidade pode estar a ganhar, porque géneros de primeira necessidade são cousas que todos temos de comprar, mas, desde que se trate de artigos que não são de primeira necessidade, a Câmara está iludida se supõe que uma grande parte do comércio de artigos de luxo não está hoje a atravessar uma crise.

É preciso atender a tudo isto; mas, a nada atendeu o Sr. Presidente de Ministério, a nada disto atendeu o Sr. relator, pensando-se só em tributar e tributar perfeitamente à toa.

Mas, há mais, Sr. Presidente.

Tributar o luxo por maneira exagerada é eliminar a matéria colectável da contribuição industrial.

Evidentemente, se os comerciantes e industriais que fabricam e vendem artigos de laxo vivem cerceados os seus negócios limitarão a matéria colectável. E assim o Sr. Presidente do Ministério, julgando que vai arranjar uma grande receita, vai, pelo contrário, diminuí-la.

Não é êste o sistema de resolver a questão financeira, tanto mais que, fazendo votar a proposta, o Govêrno vai con-

tribuir para o encarecimento da vida e para a deminuição extraordinária da riqueza dos particulares. Desta proposta resultará uma receita inferior ao aumento de despesa que vai originar e ainda uma deminuição de receita aos impostos directos porventura tam grande como a receita que se cria aos impostos indirectos.

É êste um processo absolutamente errado que tem também de ser encarado sob o ponto do vista social.

Só quem não queira ver é que não reconhecerá que no nosso País existe um perigo social que não pode esquecer quem tenha a consciência dos seus deveres. E agravar o custo da vida neste momento, além do ser desumano por agravar ainda mais a miséria de tantas classes, é criar um estado de espírito mais propício para que êsse perigo se avolume. As cousas económicas e financeiras, as cousas que, emfim, dizem respeito à vida de um estado não podem ser olhadas com aquele critério superficial com que os encara o Sr. Presidente do Ministério. Se elas fossem como S. Exa. pensa, então não haveria nada mais fácil do que salvar um País arruinado como o nosso.

Quando é necessário restabelecer a confiança ao capital £0 que vemos nós? Vemos a apresentação de um parecer em que se estabelece um imposto de 80 por cento sôbre o capital de qualquer sociedade anónima que se queira constituir. Isto é verdadeiramente impeditivo, além de ser verdadeiramente espoliador. É evidente que uma das condições fundamentais pára que o País se possa salvar está na criação de emprêsas destinadas a medidas de fomento, a aumentar e a aproveitar as riquezas. Que loucura é, pois, esta de se querer-arrancar a qualquer sociedade logo 80 por cento do seu capital quando procure constituir-se?!

Em toda a parte onde convenientemente se encaram as cousas desta natureza, o primeiro cuidado dos governantes é estimular as iniciativas, isentando-as de contribuições no seu início.

Em Portugal pensa-se de modo diferente.

Se formos ver os impostos que sob o nome de sêlo se criam pela proposta encontramos cousas extraordinárias.

Um automóvel de aluguer, por exemplo, tem de pagar, por cada lugar além.