14 Diário da Câmara dos Deputados

nho Correia acerca da norma adoptada pela República na sua administração: isto é, em vez de se procurar deminuir as despesas por forma a aproximarem-se das receitas, pretende-se; fazer chegar as receitas ao montante das despesas. É esta uma norma de administração que bem faz diferenciar os republicanos dos monárquicos. Aqueles entendem que é preciso, sem olhar às despesas, aumentar as receitas os monárquicos, pelo contrário, têm como norma fundamental de administração a doutrina de que devem ser as despesas que têm de obedecer às possibidades das receitas. E só assim se pode esquecer a influência que na vida económica dum País tem um sistema de impostos só assim se pode administrar sem aniquilar as riquezas dum povo!

Logo, norma errada é esta que a República adoptou, e tanto mais errada quanto é certo que se há um processo eficaz de equilibrar ou melhorar as finanças do Estado, êsse processo é sem dúvida o de não se impedir o desenvolvimento ou criação de nova matéria tributável, porque é nossa matéria que pode o Estado encontrar maneira de ocorrer aos deficits orçamentais.

Mas não é assim que pensa a República, impossibilitada como está de levar o País a outro caminho que não seja o da sua completa perdição.

Sr. Presidente: antes de entrar novamente na apreciação das disposições desta proposta de lei seja-me lícito ler duas linhas do parecer do Sr. relator, linhas que demonstram bem a consciência com que a República tem olhado para os interêsses do País.

Diz S. Exa.:

Leu.

Está demonstrada a beleza, da obra do empréstimo e a consciência com que a República tem zelado os interêsses do País. Esta demonstração é feita pela voz dos seus mais altos vultos políticos. E não há dúvida de que o Sr. Velhinho Correia é um dos mais altos vultos da República, tanto assim que até o actual Govêrno não teve outro plano financeiro para adoptar senão o de S. Exa., que é o financeiro máximo do regime.

Mas, tratando-se do imposto do sêlo e da maneira que o Govêrno julga mais conveniente para resolver a situação do País,

alguma cousa tenho também que dizer acerca das vantagens ou desvantagens dêsse imposto do sêlo.

Sem dúvida, um sistema de impostos para ser menos defeituoso, visto que nenhum há que possa ser absolutamente perfeito, deve compor-se de impostos directos,e de impostos indirectos.

Efectivamente, os impostos indirectos são aqueles, que maiores receitas podem produzir, muito principalmente quando a tributação directa, está como sucede no nosso País, mais que esgotada.

Mas, se os impostos indirectos são um meio de obter receitas, não pode esquecer-se que para a harmonia dum sistema, tributário é indispensável atender à modicidade das taxas tanto nos impostos directos, como nos indirectos.

É isso, porventura, o que êste parecer nos traz?

Não, pelo contrário; êste parecer enferma, além de tudo, dum vício de origem, que é o de tributar principalmente-os géneros de primeira necessidade.

Apoiados.

É tributar os géneros de primeira necessidade que é sempre um crime, sem dúvida o é muito maior numa época em que a carestia da vida é o maior flagelo que está sofrendo a população portuguesa.

Logo de entrada nós encontramos neste parecer a criação de novas taxas de sêlos propostas pelo Sr. Velhinho Correia,e agora perfilhadas pelo Sr. Presidente do Ministério.

É sôbre que incidem algumas dessas taxas?

Por exemplo: vai-se logo esperar as mercadorias, ainda as de primeira necessidade, à sua chegada ao porto de Lisboa para se lhes lançar uma série de impostos a sobrepor àqueles que já existem e que agora se agravaram nas alfândegas. É verdadeiramente extraordinário que o mesmo Presidente do Ministério e Ministro das Finanças que ainda há dias, como ontem referi, declarava que êste Govêrno está ao lado do povo, que o povo pode contar com êle para o embaratecimento da vida, que êsse Presidente do Ministério, a que nós podemos chamar, em face da maneira como quere baratear a vida nesta casa do Parlamento, o barateiro de S. Bento, venha trazer-nos estas medidas.