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24 Diário da Câmara dos Deputados

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Colónias, fixando a constituição do conselho de administração do hospital e sanatório coloniais a que se refere a base 2.ª do decreto n.° 5:726 de 10 de Maio de 1919.

Para o «Diário do Govêrno».

Do Sr. Ministro do Comércio, confiando a engenheiros de reconhecida competência, contratados pelas jantas autónomas, a direcção das obras dos portos de Tavira e Vila Real de Santo António.

Para antes da ordem do dia.

Últimas redacções

Do projecto de lei n.° 622, que autoriza a colónia de Moçambique a contrair empréstimos até 31:500.000$ (ouro) para obras de fomento.

Dispensada a leitura da ultima redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 665, que abre um crédito de 3.100:000$ a favor do Ministério da Justiça para reforço de verbas de transporte de degredados, serviços prisionais e outros.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Do projecto de lei n.° 667, que tributa com mais $03 cada grama de tabaco pôsto à venda e importado dentro do actual regime de direitos aduaneiros.

Dispensada a leitura da última redacção.

Remeta-se ao Senado.

Requerimento

Insto pela remessa da nota da receita do Estado nas diferentes comarcas, pedida ao Ministério da Justiça em 21 de Janeiro último, pelo ofício n.° 121.— Paulo Cancela de Abreu.

Expeça-se.

O REDACTOR—João Saraiva.