8 Diário da Câmara dos Deputados

2.°, artigo 9.°, «Despesas gerais da armada», da tabela da despesa ordinária dêste último Ministério para o corrente ano económico de 1923-1924.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrário.

Sala das Sessões da Câmara dos Deputados, 10 de Janeiro de 1924. — O Ministro das Finanças, Álvaro Xavier de Castro - O Ministro da Marinha, Fernando Augusto Pereira da Silva.

O Sr. Morais Carvalho: — Sr. Presidente: V. Exa. entende que essa proposta de abertura de crédito pode ser submetida à apreciação da Câmara nos termos da lei votada há dias nesta Câmara?

O Sr. Presidente: — A lei a que V. Exa. se refere ainda não está em vigor, visto que nem sequer foi ainda aprovada pelo Senado.

O Orador: — Sr. Presidente: para confirmar a asserção por nós tantas vezes feita acerca dos errados cálculos orçamentais, nada melhor do que os sucessivos pedidos de crédito feitos por todos os Ministros a favor dos seus Ministérios.

Apesar do déficit confessado para o ano económico corrente ser de algumas centenas de milhares descontos, a verdade é que a subsistir êste regime de créditos de 2:000, 3:000 e 4:000 contos o déficit terá de ser consideràvelmente acrescido.

Naturalmente é com a mim de se servir de processos semelhantes que o Sr. Ministro das Finanças afirmou há dias numa reunião pública que o déficit, para o futuro ano económico, não iria além de 10:000 contos.

A Câmara votou ainda há pouco tempo uma proposta da autoria do Sr. Almeida Ribeiro, impedindo quaisquer aumentos de despesa desde que não houvesse a criação das receitas correspondentes.

Afirmou V. Exa., Sr. Presidente, que essa proposta não havia sido ainda convertida em lei.

Sr. Presidente: o que seria natural, depois do que afirmámos, é que os Srs. Ministros não se demorassem a vir trazer a esta Câmara aumentos de receita

para acudir a essas deficiências dos orçamentos ministeriais.

O que vai suceder nos próximos dias é que cada Ministro terá a cautela de vir apresentar créditos novos para acudir às deficiências dos respectivos orçamentos; e só quando tiver sido arrancada à magnanimidade da Câmara uma grande quantidade de contos para êsse fim é que será votada na outra Câmara essa proposta de criação de receita correspondente à despesa, mas quando já não tiver aplicação sôbre caso nenhum.

Isto é a justificação de serem os orçamentos uma ficção e uma verdadeira burla —desculpe-se-me o termo.

A Câmara não sabe se as verbas chegam, quando vota; e depois essas verbas têm de ser reforçadas mais tarde.

Contra esta forma de fazer administração protestamos nós.

Não posso atacar um Ministro que vem pedir um crédito desde que êle seja necessário, mas posso pedir responsabilidades a quem apresenta propostas de orçamento com cálculos errados. l

A responsabilidade é também da maioria parlamentar, que, para esconder a verdade desta desgraçada administração republicana, elabora orçamentos e aprova-os em tais bases.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Ferreira de Mira: — Sr. Presidente: antes de entrar na apreciação do projecto que está em discussão, permita-se-me lembrar à Câmara o que representam os contínuos pedidos de novos créditos.

Êles representam a ilusão em que estamos de que os orçamentos aprovados são uma cousa real, quando não o são.

Juntam-se seis estadistas e resolvem fazer economias no papel. Cortam nos orçamentos determinadas verbas para apresentarem um déficit menor; mas, depois, vêm pedir-nos novos créditos.

Esta falsidade da vida financeira é a razão do descrédito e da situação em que nos encontramos.

Dito isto, eu não posso dar o meu voto à proposta em discussão.

Como vogal da comissão de finanças assinei vencido, como também assinaram os Srs. Barros Queiroz, Jorge Nunes e Custódio da Silva.