Sessão de 14 de Março de 1924 13

Todos os dias nós vemos nos jornais notas oficiosas, em que sistematicamente se faz a declaração de que a responsabilidade da não solução dos principais problemas de interêsse nacional cabe exclusivamente ao Parlamento.

E não contente com a constante publicação das notas oficiosas, o Sr. Presidente do Ministério foi até o ponto de permitir que as Jantas de Freguesia açulassem contra o Parlamento uma manifestação acentuadamente bolchevista, de que as primeiras vítimas foram os seus promotores.

É possível que o Sr. Álvaro de Castro não tivesse instigado êsse movimento, mas a verdade é que S. Exa. concordou com êle, porquanto sabendo muito bem que durante essa manifestação se produziram gritos de «abaixo os Deputados, abaixo os ladrões», esse rasgou a bandeira da República, S. Exa. não teve escrúpulos de, em plena Câmara, se regozijar pela realização dessa manifestação.

É nestas condições, Sr. Presidente, que o Sr. Álvaro de Castro nos traz agora uma nova proposta de imposto do sêlo. E já a 6.a tentativa por parte do Govêrno e da maioria.

A primeira foi a proposta do Sr. Vitorino Guimarães. A segunda, a proposta da comissão que inteiramente a remodelou. A terceira foi a proposta do Sr. Álvaro de Castro. A quarta, a proposta do imposto sôbre o tabaco estrangeiro. A quinta é a proposta em discussão. E, finalmente, a sexta, é a proposta ontem apresentada pelo Sr. Ministro das Finanças, proposta que altera a que por S. Exa. fora já apresentada.

E assim que se legisla. É assim que se trabalha, por vontade do Govêrno que, positivamente não sabe o que quere.

Sr. Presidente: afirmou ontem o Deputado Sr. Dinis da. Fonseca que o imposto do sêlo era um imposto indirecto.

Não sei bem se ao imposto do sêlo se pode dai* com inteira propriedade essa classificação. Mas seja ou não indirecto, a verdade é que nem todos então de acordo com impostos de tal natureza.

Eu cito por exemplo, a opinião autorizada do antigo lente Pereira Jardim a propósito da complexidade do imposto do sêlo.

Desde que o imposto do sêlo assim

atinge a liberdade, não compreendo que um regime assim se mantenha, e só pretenda agravar um imposto desta natureza.

Citarei agora a opinião do Le Roy Beaulieu.

Êle diz, em resumo, que o povo é tanto mais escravo quanto mais graves são os impostos que sôbre elo impendem.

De onde concluo que, estabelecendo o confronto entre os impostos no tempo da Monarquia e os da República, nós vivemos actualmente num perfeito regime de escravidão criado à sombra de leis tributárias verdadeiramente incomportáveis. E ainda mais incomportável se torna o imposto pelas leis que o Sr. Ministro das Finanças pretende lazer votar, incidindo sôbre os géneros do primeira necessidade.

Convém que a Câmara saiba o que pensam os financeiros autorizados acerca da incidência do imposto sôbre os géneros de primeira necessidade.

São unânimes as opiniões autorizadas acerca dos impostos que directa ou indiretamente pesam sôbre géneros de primeira necessidade. E eu não entendo como é que o Sr. Presidente do Ministério, que ainda não teve uma palavra nesta Câmara acerca da carestia da vida, nos vem apresentar uma proposta que necessàriamente, inevitavelmente, vai agravar o custo da vida.

Recomendo ao Sr. Presidente do Ministério a propósito do estado em que se encontra a legislação sôbre sêlo o que diz o ilustre notário de Lisboa, Tavares de Carvalho.

Desta maneira, as pessoas que se ocupam de matéria de impostos entendem que é preciso fazer uma remodelação completa no actual estado de cousas sôbre sêlo, e nós, em vez de procurar corrigir êste mal, vamos agravá-lo com a criação de novas taxas.

O imposto do sêlo tem o inconveniente de todos os impostos, que vão reflectir-se nos géneros de produção. Esquece-se que indo buscar as taxas que incidem sôbre êsses géneros, o mesmo é que aumentar o imposto de produção. t

É preciso que o Sr. Álvaro de Castro se convença que o comerciante, o industrial, o capitalista, qualquer indivíduo que exerça qualquer espécie de especulação, se paga do seu bolso qualquer contribui-