12 Diário da Câmara dos Deputados

propostas suas, e o Sr. António Fonseca, em obediência à disciplina do Govêrno que não aos interêsses nacionais, foi transigindo, e acabou por pedir que a proposta sôbre estradas fôsse colocada na ordem do dia, logo a seguir à interpelação do Sr. Cunha Leal.

A Câmara aprovou que assim fôsse.

Terminada a interpelação do Sr. Cunha Leal, deveria entrar em discussão a proposta relativa às estradas.

Mas vem o Sr. Ministro das Finanças, e requere que antes de mais nada se discutisse a proposta do imposto de sêlo.

Ficou mais uma vez preterida a proposta das estradas, única cousa que aqui apareceu de proveitoso para o fomento nacional.

Sôbre quedas de água, sôbre caminhos de ferro, sôbre irrigação, sôbre crédito agrícola, nada o Govêrno tem proposto.

Ainda ontem vi nos jornais que os sindicatos agrícolas reclamam, quási misericordiosamente, pedindo que o crédito agrícola seja elevado a 50:000 contos, para assim poder a agricultura arcar com os encargos que lhe são criados pelo aumento dos salários e do custo dos adubos e sementes.

O Govêrno, porém, mantém-se absolutamente silencioso a tal respeito.

O ano passado fiz uma interpelação ao Sr. Ministro do Comércio, que era então o Sr. Vaz Guedes, sôbre as quedas do Douro.

S. Exa. respondeu-me, fazendo a promessa do que as negociações com o Govêrno espanhol iam entrar numa fase de maior actividade.

O que se fez?

Nada!

Em ocasião oportuna preguntarei ao Sr. Ministro do Comércio o que tem o Govêrno planeado a tal respeito.

O que é um facto, Sr. Presidente, é que a capacidade financeira do Sr. Álvaro do Castro se limita a conceber agravamentos de impostos.

Desde que o actual Govêrno se encontra no Poder ns comissões quási que não têm retinido, por isso ser quási que inútil, pois a verdade é que o Sr. Álvaro de Castro não necessita delas.

Não sei quais as razões que levaram o Sr. Álvaro do Castro, actual Ministro das Finanças e Presidente do Ministério, a não

concordar com o requerimento feito pelo Sr. Marques Loureiro para que as propostas baixassem à comissão de finanças, tanto mais quanto é certo que S. Exa. foi o primeiro a confessar que ignorava o que elas eram, pois que se tinha limitado a assinar o que lhe tinha sido apresentado pelos funcionários do seu Ministério.

Isto na verdade, Sr. Presidente, não só compreende, pois não se sabe realmente quem é que manda neste país, se é a comissão de finanças, se é o Parlamento, se é o Govêrno ou só são os funcionários do Ministério das Finanças.

Isto na verdade é inaudito; porém, foram estas as próprias palavras do Sr. Álvaro de Castro.

A maioria, atendendo só aos seus interêsses políticos, sem se importar com «cometer um crime com isso, vai satisfazendo todos os desejos do Sr. Presidente do Ministério, em prejuízo da economia nacional.

A maioria, não lhe convindo agora ir ao Poder, vai fazendo tudo quanto quere o Sr. Álvaro de Castro, sem me importar que isso represento uma injustiça e até um crime.

É esta a situação em que nos encontramos, e são estas na verdade, as razões que levam o Sr. Álvaro de Castro a fazer o que muito bem entende.

Os telégrafo-postais reclamam aumento de vencimento; foram ter com o Sr. Álvaro de Castro e o Sr. Álvaro de Castro respondeu: «Sim Senhores têm razão, mas eu só lhes darei o que pedem se o Parlamento aprovar a proposta que lhe apresentei».

Vêm os sargentos pedir para serem promovidos. O Sr. Álvaro do Castro diz que sina, que os promove, mas que lhes não abona a diferença da promoção som que o Parlamento o habilite a fazer face a essa despesa.

Ultimamente aparecem os funcionários a pedir, também, mais dinheiro.

E nova promessa do Sr. Álvaro de Castro do que aceitaria a sua reclamação se o Parlamento lhe aprovasse as suas propostas sôbre impostos.

E é por esta forma que o Sr. Presidente do Ministério procura impor-se ao Parlamento para atirar para cima dêle todas as responsabilidades de futuras e possíveis situações do desespero.