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10 Diário da Câmara dos Deputados

sôbre a criação duma comissão de inquilinos, senhorios e um árbitro.

Eu não quero colocar o Sr. Ministro da Instrução em dificuldades.

O Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro): — Eu respondo a V. Exa. mas não é isso que está em discussão.

O Orador: — Como já está presente-o Sr. Ministro das Finanças, a S. Exa. me dirijo.

Eu desejaria que o Sr. Ministro das Finanças mo dissesse se concorda em que para a avaliação urbana se modificasse a nossa legislação de forma a criar-se uma comissão composta de inquilinos, senhorios e um perito para o desempato.

Desejaria saber se S. Exa. concorda ou não com a criação dessa comissão.

O Sr. Presidente: — É a hora de se passar à ordem do dia.

O Orador: — Eu dou por terminadas as minhas considerações, esperando que o Sr. Ministro me diga se concorda ou não.

O Sr. Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Conquanto nada tenha com o projecto, eu concordo com a idea de V. Exa.

O orador não reviu.

O Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro): — Mando para a Mesa uma proposta de lei.

Vai adiante por extracto.

ORDEM DO DIA

Continua em discussão, na generalidade, o parecer n.° 084 — remodelação da lei do sêlo.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: manda para a Mesa a minha moção.

Moção

A Câmara, reconhecendo que o Govêrno e o Parlamento, em virtude de declarações feitas, compromissos tomados o das reclamações unânimes da opinião pública, não podem aumentar os impostos, pelo menos em quanto não estiver feita uma

verdadeira e eficaz redução de despesas e assegurada uma rigorosa aplicação dos dinheiros públicos;

Reconhecendo, além disso, que muitas taxas do imposto do sêlo criadas ou aumentadas pela proposta em discussão influem apreciavelmente no agravamento do já incomportável custo da vida, continua na ordem do dia. — Paulo Cancela de Abreu.

Sr. Presidente: embora não pareça, vem a propósito o D. Jaime.

A Câmara por certo já leu o D. Jaime Q o Sr. Ministro das Finanças já leu o D. Jaime, e por isso sabe que Tomás Ribeiro inseriu em estrofes admiráveis e inconfundíveis os versos que vou ler.

Leu.

Na sessão de 19 de Março de 1880, discutindo-se precisamente a tabela da lei do sêlo apresentada pelo Sr. Barros Gomes, e presidindo a essa sessão o velho professor de direito comercial Dr. Fernandes Vaz e usando da palavra o conhecido parlamentar Tavares Crespo, está a certa altura, parafraseando o trabalho de Tomás Ribeiro, arranjou uns versos adequados à discussão e para os quais eu chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças.

Leu.

Aqui tem V. Exa. a adaptação que fez; Tavares Crespo e que agora também se adapta muito bem.

O deficit não morreu, não morre, nem morrerá emquanto a República existir, que felizmente não será por muito tempo.

O Govêrno do Sr. Álvaro, de Castro, contra todas as praxes parlamentares e políticas, apresentou um esboço de programa em forma telegráfica que nada diz e que nada representa.

O mesmo sucede quando S. Exa. usa da palavra. Não apresenta uma idea, e quando a apresenta não é sua, é dos outros, foi para lastimar que S. Exa. se preste ao papel degradante de fazer um frete ao País.

Falou S. Exa. em redução de despesas apenas para ter o pretexto do agravar os impostos, pois apenas se limitou a extinguir serviços que já estavam extintos e que na prática não representam nenhuma redução.

Ainda o Govêrno não promulgou nenhuma medida que represente de facto