16 Diário da Câmara dos Deputados

Pedi a palavra porque, em nome do Govêrno, tenho de fazer, uma declaração que me é sugerida pela proposta do Sr. Barros Queiroz. Propõe S. Exa. que a proposta de lei em discussão baixe à comissão de finanças para per estudada, voltando depois à apreciação da Câmara. Não pode o Govêrno aceitar de ânimo leve a proposta de S. Exa., porquanto já o Sr. Presidente do Ministério declarou que era absolutamente desnecessário que a proposta baixasse à comissão de finanças, visto que esta longamente a estudou, tendo elaborado um minucioso relatório.

Diz o Sr. Barros Queiroz que julga inútil e prejudicial o parecer da comissão. Não me parece que seja inútil e prejudicial êsse parecer.

O Sr. Barros Queiroz: — Eu não disse que o parecer era inútil e prejudicial. O que eu disse que era inútil e prejudicial era a discussão de alguns artigos inscritos no parecer da comissão, porque uns já estavam corrigidos pela lei n.fr 1:552 e outros porque dão uma receita insignificante.

O Orador: — Devo também fazer a declaração em meu nome individual de que não reputo inútil e prejudicial a discussão dêsse parecer, porque, àparte a minha interferência, êle representa um estudo profundo e brilhante por parte dos restantes membros dessa comissão.

Realmente o que o Govêrno tem só em vista é aumentar os recursos do Estado, porque V. Exas. não ignoram a situação embaraçosa em que o Estado se encontra no tocante a recursos financeiros.

É necessário acudir imediatamente às necessidades da tesouraria, e nenhuma receita melhor do que a lei do sêlo pode realmente livrar o Estado dos embaraços que possa encontrar.

Entendo, pois, não ser necessário que o parecer volte à comissão de finanças a fim de novamente ser estudado, porque nessa comissão já êle mereceu um demorado e proficientíssimo estudo.

O Govêrno, como já disse, não tem dúvida em aceitar parte da proposta do Sr. Barros Queiroz, acrescentando-se, porém, que à comissão de finanças possam ser agregados aqueles Deputados que, tendo conhecimentos especiais do assunto,

possam realmente dar à comissão de finanças aqueles elementos necessários para mais ràpidamente se poder fazer a discussão na Câmara dos Deputados. É nestes termos que vou mandar para a Mesa em nome do Govêrno uma proposta para que à comissão seja agregado o número de Deputados necessários para que a proposta seja apreciada nos seus intuitos e naquilo que realmente se deseja fazer.

No emtanto, como as necessidades do Estado são instantes, proponho também que êsse parecer venha então de novo à discussão da Câmara dos Deputados dentro das 48 horas, com ou sem parecer da comissão.

O Sr. Moura Pinto: — Como 48 horas decorridas desde o dia de hoje é sexta-feira, último dia da semana em que há sessão, talvez com um bocadinho de sacrifício se pudesse esperar por segunda-feira, entrando então em discussão com ou sem parecer.

O Orador: — O que o Govêrno pede é que essa comissão dê o seu parecer em 48 horas. Se até sexta-feira a comissão não tiver dado o seu parecer, o Govêrno reserva-se o direito de pedir autorização à Câmara para que êsse parecer entre em discussão na próxima segunda-feira.

Tenho dito.

O orador não reviu.

Leu-se na Mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que, em aditamento da proposta do Sr. Barros Queiroz, a comissão de finanças seja autorizada a agregar para o efeito do estudo da proposta pendente aqueles Deputados que entenda poderem colaborar com ela utilmente.

Proponho também que essa comissão seja convidada a dar o seu parecer no prazo máximo de 48 horas, findo o qual se prosseguirá na discussão, com ou sem novo parecer. — Mariano Martins.

Foi admitida.

O Sr. Alberto Cruz: — Sr. Presidente: peço a V. Exa. que consulte a Câmara sôbre se permite que na próxima segunda-feira possa reunir durante a sessão a comissão de assistência pública.

Consultada a Câmara, resolveu afirmativamente.