Sessão de 18 de Março de 1924 17

O Sr. Dinis da Fonseca: — Sr. Presidente: mais uma vez se pretende que o Govêrno fique autorizado a regular a lei do sêlo.

Realmente as autorizações que aqui têm sido dadas por todos os lados da Câmara não têm provado bem; e para prová-lo está a tabela de emolumentos judiciais, que infelizmente esta Câmara ainda não conseguiu modificar, apesar de todos os lados da Câmara estarem convencidos das injustiças e iniqüidades que nessa lei existem. Com a pauta alfandegária sucedeu a mesma cousa, porque à sombra duma autorização genérica tem-se praticado muita injustiça.

Por conseqüência, os antecedentes levam-nos a concluir que não devemos dar autorizações genéricas aos Governos.

Afirma-se também que essas autorizações são inconstitucionais. Também me pareço que, tratando-se de matéria tributária, sem que se estabeleçam quaisquer bases, sem que se marquem balizas entre as quais o Govêrno possa actuar, creio que qualquer autorização está fora dos preceitos constitucionais.

Se vingar o critério do Sr. Ministro das Colónias, ainda se chegará ao ponto de se dispensar a última redacção. E, como todos sabem, quantas vezes nessa última redacção se modifica aquilo que aqui votamos.

É preciso que as leis que daqui saírem não estejam a brigar com disposições de outras leis já votadas e não revogadas.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Almeida Ribeiro (sobre o modo de votar): — É simplesmente para dizer que segundo se me afigura a votação deve começar pela proposta do Sr. Barros Queiroz e o aditamento do Sr. Ministro das Colónias. Se forem aprovadas, não temos de nos pronunciar sôbre as restantes.

Seguidamente foi aprovada a proposta do Sr. Sarros Queiroz, com o aditamento do Sr. Ministro das Colónias.

O Sr: Barros Queiroz: — Sr. Presidente: peço, em nome da comissão do finanças, que V. Exa. consulte a Câmara sôbre se ela permite que esta comissão reúna manhã durante a sessão.

Foi autorizado.

Foi aprovado o requerimento anteriormente feito pelo Sr. Carlos Pereira, sôbre o parecer n.° 614, entrando por isso em discussão.

Lidas as emendas feitas pelo Senado, foram estas aprovadas sem discussão.

O Sr. Almeida Ribeiro (para um requerimento).— Sr. Presidente: foi votado nesta Câmara e no Senado um projecto tendente a facilitar à Companhia do Crédito Predial a fazer um empréstimo às câmaras municipais.

Nestas condições, peço a V. Exa. se digne consultar a Câmara sôbre se permite que as emendas do Senado entrem imediatamente em discussão.

Foi aprovado o requerimento do Sr. Almeida Ribeiro, bem como as emendas do Senado.

Antes de se encerrar a sessão

O Sr. Jaime de Sousa: — Sr. Presidente: há já bastantes dias que eu pedi que, pelo Ministério do Comércio, me fôsse fornecida cópia de documentos importantes para poder relatar uma proposta referente ao lançamento da ponte sôbre o Tejo, e até hoje ainda semelhantes documentos não me foram entregues.

Como se trata de uma questão importante e a comissão não pode dar parecer sôbre o joelho, peço a V. Exa. o Sr. Presidente, que exerça a sua acção no sentido de os documentos pedidos me serem enviados com a maior urgência.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Presidente: — A próxima sessão é amanhã, 19, pelas 14 horas, com a seguinte ordem de trabalhos:

Antes da ordem do dia: A de hoje.

Ordem do dia:

A de hoje menos a votação da moção, a interpelação e o parecer n.° 584.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 2õ minutos.