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18 Diário da Câmara dos Deputados

Documentos mandados para a Mesa durante a sessão

Pareceres

Da comissão de legislação civil e comercial, sôbre o projecto n.° 659-A, criando a freguesia de Vila Nova de S. Pedro, no concelho de Azambuja.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sôbre a proposta do lei n.° 658-C, autorizando o Govêrno a rever o decreto n.° 8:436, de 21 do Outubro de 1921, que constitui a tabela dos emolumentos judiciais.

Imprima-se.

Da comissão de finanças, sôbre o projecto de lei n.° 668-B, autorizando, o Govêrno a conceder adiantamentos peia Caixa Geral de Depósitos dos funcionários civis e militares até 30 por cento dos seus vencimentos anuais e correspondentes melhorias.

Imprima-se.

Nota

Renovo a nota de interpelação ao Exmo. Sr. Ministro da Agricultura sôbre a inconveniência de manter o actual regime cerealífero.

18 do Março de 1924.— Manuel de Sousa da Câmara.

Expeça-se.

O REDACTOR—João Saraiva.