18 Diário da Câmara dos Deputados

pois não é justo que nós atendamos aqui as necessidades duma Misericórdia, e uno atendamos a outras.

O Sr. João Camoesas: — O critério que eu desejava era que fôsse aplicado a todos os outros projectos.

O Orador: — Muito bem; o meu intuito foi chamar a atenção que merecem as Misericórdias, o por isso folgo que alguma cousa só tivesse feito, porque o assunto é deveras urgente.

Tenho dito.

O orador não reviu.

O Sr. Pauto Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: pedi a palavra para declarar que êste lado da Câmara vota a proposta que está sôbre a Mesa.

Aproveito ainda a ocasião para dizer a V. Exa. que nós também somos gente, sendo conveniente lembrar que está na Câmara desde Julho de 1922 um projecto de lei que eu apresentei e que se destina a revogar todas as disposições da Lei de Separação, que afectam a instituição dos legados pios, e se destina a restabelecer a matéria do artigo 1:775.° do Código Civil, referente aos chamados «bens dê alma».

A matéria dêsse meu projecto foi inteiramente patrocinada por todos os oradores que se manifestaram no Congresso das Misericórdias; parece-me, portanto, que no estudo que vai ser feito, êsse projecto, embora sofra da pecha de ter sido apresentado pela minoria monárquica, deve ser, tomado na devida consideração.

É bom que isto se diga para que se faça justiça a todos. - Devo ainda salientar a circunstância, que ainda não vi aqui referida, nem no Congresso das Misericórdias, de ter sido êste lado da Câmara quem constantemente acompanhou o Sr. Dinis da Fonseca repetidas vezes nas instâncias ao Parlamento para que fôsse votado o seu projecto de lei relativo às leis de amortização, devendo ainda salientar que logo na oitava sessão que se realizou no Parlamento em 1922 eu me referi às Misericórdias e às leis de desamortização.

Com satisfação constatei que êstes dois pontos são aqueles que foram mais debatidos no Congresso das Misericórdias, e

que foram considerados mais merecedores de medidas a adoptar a fim de se acudir, pelo menos momentaneamente, à situação em que as Misericórdias só encontram.

Está assim definido o nosso propósito a êste respeito, o só me resta repetir que damos o nosso voto à proposta que está sôbre a Mesa.

Tenho dito.

O discurso será publicado na íntegra revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Presidente: — Como não está maisnenhum Sr. Deputado inscrito vai votar-se.

Posta à votação a proposta do Sr. João Camoesas, foi aprovada.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu: — Sr. Presidente: V. Exa. diz-me se o Govêrno já pediu a demissão?

Então estamos urna sessão inteira sem um único membro do Govêrno na sala?

O Sr. Presidente: — Alguns dos Srs. Ministros estão no Senado e outros em Conselho.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: — Seguia-se na ordem do dia a discussão do parecer n.° 662; como, porém, não está presente o Sr. Ministro do Comércio, S. Exa. não pode vir porque está no Senado assistindo à discussão dos Transportes Marítimos, entendo que se deve aguardar a presença de S. Exa.

O parecer imediato na ordem do dia carece da presença do Sr. Ministro da Marinha, que não pode vir porque está em Conselho de Ministros.

Segue-se o parecer n.° 616-E, para a discussão do qual mo parece indispensável a presença do Sr. Ministro da Guerra.

Temos depois o parecer n.° 205, que se refere à dispensa de novos concursos para a promoção a terceiros oficiais da Direcção Gerai das Contribuições e Impostos, entendendo da mesma forma que não deve entrar em discussão sem a presença do Sr. Ministro das Finanças.