8 Diário da Câmara dos Deputados

Ora a verdade é que não sou eu o culpado de os orçamentos não estarem aprovados.

Um outro assunto para que vou chamar a atenção do Sr. Ministro da Instrução é o que respeita à esposa do heróico Carvalho de Araújo.

As nomeações de professoras para o Patronato da Infância, não foram nem podem ser visadas pelo Conselho Superior de Finanças, porque são ilegais.

Êste assunto portanto só poderá ser resolvido se o Sr. Ministro trouxer á Câmara uma proposta legalizando essas nomeações.

A legislação vigente determina que para concorrer às escolas de Lisboa, Pôrto e Coimbra são indispensáveis determinados anos de serviço em escolas existentes em terras de outras categorias. A esposa do falecido Carvalho de Araújo não satisfaz a essa exigência da lei.

Além disso, estando excedidos os quadros dos professores, pois em Lisboa há uns 15 a mais, não se pode nomear mais ninguém para Lisboa.

Não há, pois, maneira de resolver o assunto senão pela forma que já indiquei.

Quero ainda referir-me às permutas de lugares de professores.

Para evitar grandes negociatas, foi estabelecido na lei, que está em vigor, que as permutas só possam fazer-se entre professores que estejam colocados em terras da mesma categoria.

Desde que se façam permutas entre terras de categoria diferente, ficarão prejudicados os professores que não disponham de dinheiro bastante para pagar essas permutas.

Espero, pois, que o Sr. Ministro da Instrução não permita que se deixe de cumprir o que a tal respeito se preceitua na lei.

Tenho dito.

O Sr. Ministro da Instrução (Helder Ribeiro): — Sr. Presidente: respondendo ao Sr. Tavares Ferreira, começo por,declarar que, desde a primeira hora em que tomei conta da pasta que estou gerindo me preocupei com o assunto relativo ao pagamento dos vencimentos em divida, há mais de seis meses, aos professores nomeados interinamente ou provisoriamente.

Não pode atribuir-se a causa de um tal estado de cousas a qualquer pessoa ou entidade oficial; uma má engrenagem dos organismos que têm de intervir no assunto é que tem dado causa a uma tam desgraçada situação.

Creio, porém, poder dizer que o caso está em caminho de solução, devendo em breve serem pagos os professores que estão e.m atraso.

Quanto ao caso a que S. Exa. se referiu, da esposa do inolvidável e heróico marinheiro Carvalho de Araújo, cumpre-me declarar que vou chamar a mim o respectivo processo, não tendo dúvida, se tanto fôr preciso, de seguir o caminho que S. Exa. indicou para resolução do assunto.

Relativamente ao caso em que S. Exa. falou, de permutas de lugares de professores, eu tenho a declarar que não estou aqui senão para respeitar o fazer respeitar a lei; de resto, tem sido sempre êsse o caminho por mim trilhado.

Com o meu conhecimento nenhuma permuta se fará que não seja em conformidade com a lei.

O Sr. Presidente do Ministério não pode estar presente, mas cônscio do seu dever, de trazer a Câmara ao corrente do que se passa, encarregou-me de transmitir qual é neste momento o estado da questão da greve dos funcionários. A greve encontra-se numa situação caracterizadamente de parcial. Em alguns dos Ministérios a quási totalidade do pessoal encontra-se ao serviço, e em outros, onde se nota mais a ausência de funcionários, é exactamente nas repartições de contabilidade.

Até agora não tem havido nenhum incidente de gravidade, e o Govêrno espera fazer manter a ordem e a disciplina sem usar de violências.

Todavia o caminho a seguir foi-lhe indicado ontem pela Câmara e o Govêrno dele se não afastará.

O próprio funcionalismo, em grande parte, na sua quási maioria, reconhece exactamente a necessidade de não tomar uma atitude que possa perturbar gravemente a vida do Estado, e assim ò declara num manifesto hoje distribuído.

Isto quere dizer que numa grande parte do funcionalismo encontra-se a noção do perigo que resultaria do facto desta greve