12 Diário da Câmara dos Deputados

bancadas ministeriais, não percebi qual era dêste parecer a parto que S. Exa. desejava que entrasse imediatamente em discussão.

Parece-me, no emtanto, que S. Exa. declarou que neste parecer havia várias disposições que já estavam prejudicadas e outras de que podia a discussão, porque não estavam prejudicadas.

Afigura-se-me que o Sr. Presidente do Ministério devia precisar melhor o seu requerimento» de forma que a Câmara ficasse bem inteirada de qual a parte do parecer n.° 607 que S. Exa. deseja que se discuta imediatamente.

Independentemente disto, parece-me verdadeiramente atrabiliário que, dum momento para o outro, será que esteja na ordem do dia, o Sr. Presidente do Ministério que tinha, ao que consta, um plano financeiro para submeter à, apreciação da Câmara de repente o ponha de parte e venha ressuscitar o plano de um seu antecessor plano que tinha merecido a rejeição da maioria da Câmara.

Não posso, compreender que num assunto desta magnitude, que carece de ser devidamente estudado e ponderado, se procure apanhar de surpresa o voto do Parlamento.

Antes de mais nada, porém, eu peço ao Sr. Presidente do Ministério o favor de esclarecer a Câmara sôbre qual é a parte do parecer n.° 607 que S. Exa. pretende que se discuta desde já.

Tenho dito.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro): — Sr. Presidente: trata-se, não de qualquer proposta que já tivesse sido rejeitada, mas apenas do parecer da comissão de finanças, que tem a assinatura favorável de quási todos os membros dessa comissão.

É um parecer relatado há muito tempo, e pôr isso a Câmara, ocupando-se dele, não procede com precipitação alguma.

A base 1.ª dêste parecer é inaceitável, e o Govêrno não a pode considerar; a base 2.ª está já contida na proposta de autorizações votada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado; as bases 3.ª, 4.ª e 5.ª deseja o Govêrno que sejam discutidas aqui.

São estas as explicações que tenho a dar ao Sr. Morais Carvalho e à Câmara. Tenho dito.

O orado não reviu.

O Sr. Paulo Cancela de Abreu (sobre a modo de votar): — As explicações que o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças acaba de dar à Câmara deixam-nos na mesma ignorância acerca de quais as alíneas e parágrafos do parecer n.° 607 que S. Exa. deseja que sejam votados.

Como é que podemos pronunciar-nos sobre esta matéria, que é importantíssima, porque representa mais um extraordinário agravamento dos impostos, se o próprio Sr. Ministro das Finanças não sabe-dizer-nos qual a parte do: parecer que está prejudicada e aquela que o não está?

Parece-me que o Sr. Ministro das Finanças concordará, embora eu não o requeira, que êste assunto, em vez de ser discutido hoje, fique para uma das próximas sessões, a fim de S. Exa. poder dizer expressamente o que vai ser discutir do e a fim de sabermos sôbre o que nos pronunciamos.

Doutro modo irá o Sr. Álvaro de Castro contribuir para que se faça obstrucionismo, porque, sendo o parecer dê grande importância e não estando nós elucidados a seu respeito, levaremos, certamente, muito tempo a discuti-lo.

Tenho dito.

O discurso será publicado na Integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas, taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Jorge Nunes (sobre o modo de votar): — Sr. Presidente: eu creio que é um péssimo sistema este de discutirmos projectos por contagias, como se estivéssemos a confeccionar uma manta de retalhos.

O parecer n.° 607, porque contém matéria que já foi rejeitada na Câmara e outra que já é legislação do País, não contando com as doutrinas novas que ainda estabelece, necessita de ser acompanhado-na discussão por alguém da comissão de finanças, a fim de que sejamos elucidados.

O Sr. Ministro das Finanças tem enorme desejo de ver aprovado êste projecto.