Sessão de 25 de Março de 1924 21

vemos jornais como O Século, dizer que fazemos obstrucionismo.

Não fazemos obstrucionismo, fazemos uma oposição nacional, certos de que somos nós que estamos dentro da verdade e da razão.

Que as responsabilidades vão a quem caibam.

Pode O Século dizer o que quiser, poeta aconselhar a maioria a que exerça violências sôbre nós pela nossa parto havemos de continuar, a proceder como até aqui, e quando a maioria entrar no caminho da violência, nós saberemos responder com tanta violência quanta caiba em nossas fôrças para impedir que monstruosidades desta ordem sejam leis do país.

Tenho dito.

O orador não reviu, nem o Sr. Lino Neto reviu os seus apartes.

Documentação

Propostas votadas, que tiveram a resolução constante das respectivas rubricas:

Moção

A Câmara, reconhecendo que a discussão e votação precipitadas de novos impostos mais agrava aja a incompatível situação dos contribuintes, continua na ordem do dia.

Rejeitada.

Propostas

13.° Apólices:

Intercalar entre «Seguros de vida» e «Seguros de qualquer outra natureza»: «Seguros marítimos e fluviais, 3 por cento».

Substituir o § 1.° por:

Os prémios recebidos por resseguros tomados a emprêsas, funcionando legalmente em Portugal, não estão sujeitos ao pagamento dêste imposto, nem mesmo ao correspondente ao sêlo do papel, do escrito ou contrato.

Substituir o último parágrafo por:

Pelas apólices, minutas ou contratos de seguros e seus registos não devem as emprêsas seguradoras nem os segurados outros impostos do solo além dos indicados nesta, rubrica, nem mesmo os 4o papel e do escrito ou contrato.— Barros Queiroz.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Adicionar na rubrica «Apólices»: «O imposto será pago por meio de guia até o dia 20 de cada mês em relação aos prémios recebidos no mês anterior».— Barros Queiroz.

Aprovado.

Para a comissão de redacção:

Proponho que no n.° 13.° da tabela anexa ao parecer em discussão sejam eliminadas as palavras: «sobre a soma dos prémios recebidos» e substituídas por estas: «sobre o prémio do 1.° ano». — Artur Carvalho da Silva.

Rejeitado.

Proposta de eliminação das palavras: «Com aplicação do coeficiente em vigor».— Velhinho Correia.

Aprovado.

Para a comissão de redacção.

Proposta de aditamento:

Sôbre os anúncios obrigatórios recairá somente a taxa de 1 por cento.- Joaquim Dinis da Fonseca.

Rejeitado.

Artigo 2.°:

Proponho que no artigo 3.°: as palavras «substituir por», se substituam por: «substituir a taxa sôbre os aforamentos por».

O mesmo no n.° 5.°

No artigo 15.° que as palavras: -«substituir por», se substituam por: «-substituir a matéria indicada sôbre preço de arrematação por».

No artigo 27.° em 3;10 por cento, «5 por cento não sendo a taxa inferior a $20», e no mesmo número substituir a palavra «arrecadado», por «arredondado»;

No artigo 29.° em vez das palavras «por via terrestre ou fluvial», as seguintes: «por via terrestre, fluvial e de serviço de portos», e a seguir às palavras: «por tracção mecânica ou animal», as palavras: «e em quaisquer embarcações».

No artigo 47.°inscrever a seguinte nota: «são incluídos nesta taxa os processos do venda e as licitações em inventários».