16 Diário da Câmara dos Deputados

Fui mesmo o primeiro a protestar, visto que fui o primeiro a usar de palavra sôbre a matéria.

Pois não assistimos nós ontem ao caso de tendo apenas uma pessoa, que fui eu, usado, da palavra na generalidade o durante pouco mais de meia hora, o Sr. relator só levantar e pedir a prorrogação da sessão, como se tivéssemos estado a fazer obstrucionismo?

Que culpa temos nós que as propostas anteriores tivessem sido elaboradas de tal maneira que toda a Câmara concordou em que baixassem à comissão?

E, no emtanto, a imprensa afecta ao Govêrno vem hoje dizer ao público que os Deputados monárquicos estão a fazer obstrucionismo — isto, repito, quando apenas eu tinha falado e isso mesmo durante corça de meia hora!

Não vale, pois, a pena alterar-me, não sendo de estranhar o incidente levantado com o ilustre presidente da comissão de finanças, não querendo mesmo entrar na sua apreciação.

Ao Sr. Barros Queiroz, pessoalmente, todos votamos muita consideração, e não temos dúvida em publicamente agradecer o cuidado e interêsse com que S. Exa. tem seguido toda a discussão.

Agora, entrando, propriamente no assunto da matéria do n.° 13 que está em discussão e é respeitante a apólices, começarei por chamar a atenção para,o exagero das taxas propostas pela comissão de finanças,

Se bem ouvi, o Sr. Barros Queiroz mandou para a Mesa uma proposta de substituição, tributando com a taxa de 3 por cento as apólices de risco marítimo, em vez de õ por conto, que era a taxa primitivamente proposta pela comissão de finanças.

Mesmo com esta alteração, parece-me exagerada a tributação. Já quando falei na generalidade, e não vou agora reproduzir as minhas considerações, tive ocasião de salientar o papel social importantíssimo que os seguros desempenham e, num país como o nosso, onde tam pouco se encontra desenvolvido o espírito de previdência, parece-me um êrro sujeitar as apólices de seguro a taxas tam onerosas.

Parece-me, também, que o n.º 13 não pode ser aprovado nos precisos termos

em que se encontra, visto que a sua redacção enferma de muitos e graves erros.

Assim, por exemplo, nele se fala por mais de uma vez em «empresas seguradoras».

Ora, juridicamente, como V. Exa. sabe, a palavra «empresa» tem um significado restrito, qual seja o que lhe é dado, salvo êrro, pelo artigo 230.° do Código Comercial o não há, nem pode haver, nos termos da legislação especial, senão seguros feitos por companhias ou outras sociedades, e foi esta a denominação que sé adoptou no começo desta rubrica.

As emprêsas, no sentido geral da nossa legislação, têm um significado mais restrito.

Esta é a primeira observação que se me oferece fazer.

Em segundo lugar temos o que há preceituado no § 2.° do artigo 13.°

Não percebo como é que, já anteriormente à factura de um contrato, pode haver selos por prémios recebidos.

Isto é o mesmo que pôr o carro adiante dos bois.

É possível que a comissão de finanças tivesse outra intenção, mas a que está expressa é o que ou li, e que não pode ser.

Eu não tenho muita fé no resultado das considerações que estou fazendo, porque elas não interessam aos Srs. parlamentares. O que lhes interessa é votar ràpidamente, para depois virem novas leis reparando os erros resultantes da precipitação com que se vota.

Podem as minhas considerações não ser tornadas em conta, mas o meu protesto aí fica e varrida fica a minha testada.

Tenho dito.

O discurso será publicado na integra, revisto pelo orador, quando, nestes termos, restituir as notas taquigráficas que lhe foram enviadas.

O Sr. Jaime de Sousa: — O Sr. Jorge Nunes começou por dizer que não tinha assistido ao incidente, e fez bem em o declarar porque se vê que S. Exa. o não conhecia.

A maioria não teve o menor intuito de desconsiderar o Sr. Barros Queiroz. Eu fui um dos Deputados que votaram com S. Exa. Dêste lado da Câmara todos têm