8 Diário da Câmara dos Deputados

De resto é sempre tempo ou ocasião de protestar e reclamar contra uma violência desnecessária e injustificável e convidar o Ministro a revogar um decreto que não prestigia o Poder, nem o regime.

A comarca de Paços de Ferreira era servida, até à promulgação da última lei sôbre notariado, por dois notários com os seus cartórios em Freamunde e Paços, sedo da comarca, afora um escrivão usufruindo aqui o direito da nota.

A transferência do notário de Freamunde para Paços, onde ficam existindo agora três funcionários exercendo o mesmo mester, acarreta, Sr. Presidente, prejuízos e dificuldades a uma região bem mais populosa, comercial e industrial, do que a sede do concelho, obrigando os seus habitantes e os das regiões limítrofes a um deslocamento que nada justifica e privando-os até de recorrerem muitas vezes # serviços, que são forçados a utilizar com freqüência e mesmo com muita urgência.

Que razões poderosas e de pêso levaram então o actual titular da pasta da Justiça à publicação daquele decreto, contrário às leis em vigor e que a classificarei uma monstruosidade?

Apesar dos esfôrços por mim empregados para essa ambicionada descoberta, eu sou obrigado a confessar que nunca poderia satisfazer êsse meu desejo, porque Sr. Presidente, nem o próprio decreto, nem o requerimento do interessado as aponta e salienta.

Bestava por fim um outro documento oficial, que certamente procuraria justificar essa transferência e ao Ministro daria talvez a autoridade precisa para mandar lavrar o respectivo decreto.

Era o parecer do Conselho Superior do Notariado, que o Ministro tinha de pedir em conformidade com os §§ 1.º e 2.° do artigo 3.° do decreto n.° 8:373, de 18 de Setembro de 1922.

Com mágoa o espanto meu, confesso que êsse documento nem ao de leve procura ou tenta justificar, como cumpria ao Conselho, a transferência requerida; e o Conselho, esquecendo as suas responsabilidades, limita o seu parecer, que devia ser fundamentado por expressa determinação legal (artigo 28.°, § 5.°, do decreto n.° 8:373 a estas simples palavras: não vê inconveniente.

E, se assim é, eu pregunto:

Será escudado em semelhante parecer e à sua sombra que o actual titular da pasta da Justiça pretenderá manter êste malfadado decreto?

Quererá o Ministro da Justiça sem razões plausíveis e motivos justificáveis violar as disposições legais vigentes?

É intuito do Ministro desrespeitar os direitos adquiridos e lesar os legítimos interêsses de funcionários zelosos e dedicados no cumprimento dos seus deveres?

Eu quero crer, Sr. Presidente, que o Ministro, ponderando as minhas palavras, reflectirá e acabará por fazer justiça, revogando êsse decreto, causador de muita irregularidade o dum favoritismo revoltante, e que foi apenas forjado para regalo de um determinado indivíduo e só para êle, colocando os seus interêsses materiais muito acima das conveniências ou necessidades públicas.

Não faço uma afirmação gratuita, creia, Sr. Presidente. É o decreto que o diz bem claramente.

Surge agora a oportunidade de mais uma, interrogação minha. Seria somente o favor a única determinante dêste celebérrimo decreto?

É convicção minha, Sr. Presidente, que assim não é. Informações que pessoas merecedoras de todo o crédito têm trazido até mim, levam me a afirmar que outra influência aconselhou a apadrinhar o decreto. E não é difícil encontrá-la, se eu recordar o propósito constante dos nossos adversários políticos por essas províncias fora, de vexarem e desgostarem a todo o momento aqueles que não comungam no mesmo credo político.

O notário de Freamunde deve ter então sido no caso presente o instrumento de que a política local se serviu, para exercer mais uma vez as costumadas violências sôbre correligionários nossos.

É aqui tem V. Exa., Sr. Presidente, e a Câmara a razão imperiosa que determinou a publicação do decreto, sendo a transferência do notário o prémio da sua aquiescência.

A afirmação que faço também não me pertence, embora nela acredite; é da autoria dos correligionários de S. Exa. o Ministro, que sem rebuço e cautelas a proclamam lá pelo concelho.

Sem receio algum de contestação, pró-