10 Diário da Câmara dos Deputados

nho visto que em propostas desta ordem, que vão de encontro à economia do país, o Sr. Ministro das Finanças assiste indiferente à discussão. Não se importa absolutamente nada com ela. Ri-se e conversa.

Apoiados.

Quando o chamam a capítulo é que, por vezes, se permite emitir umas ligeiras considerações.

Isto não pode ser, porque o Govêrno não tem autoridade para impor quaisquer contribuições ou impostos emquanto não tornar a apresentar outras medidas.

E assim, na hora em que vemos que o Govêrno entrega, por incapacidade, à moagem, só em três meses, 2:000 contos, quando vemos que se poderia comer um pão muito superior, é que se trata de exigir mais sacrifícios à Nação sobrecarregando-a com impostos, sobretudo os que incidem sôbre produtos agrícolas, o que representa um êrro, não podendo o país desenvolver-se.

Havia muita cousa de que lançar mão antes do agravamento dos impostos, e não vejo que se faça isso.

Havia, por exemplo, uma cousa que desde 1910 se vem ventilando: a regulamentação do jôgo.

Por capricho dos democráticos, não se tem feito isso, o que seria para o país uma torrente de ouro. Por causa duma birra, que não tem explicação alguma, vem aqui o Govêrno exigir a toda a hora, e não faz outra cousa, contribuições sôbre contribuições.

Devo dizer que não sou financeiro, mas também sabia seguir êsse sistema, e creio que não há ninguém que o não saiba. Para arranjar dinheiro, lançar contribuições!

A regulamentação do jôgo, a industrialização dos Caminhos de Ferro do Estado, a entrega de várias indústrias à iniciativa particular, tudo isto se pode fazer antes de lançar impostos, e nada disso se tem feito.

Apoiados.

Mas o que representa a taxa sôbre vinhos licorosos? Estou convencido de que o Sr. Ministro não saberia responder.

Vozes: — Ordem, ordem.

O Orador: — Pedia a V. Exa. a fineza de ao menos ver se consegue que eu me
possa ouvir a mim mesmo. Ao menos isso!

Apoiados.

Pausa.

Estas questões económicas não têm interêsse, e sobretudo quanto delas se ocupa um humilde parlamentar.

Todavia, parece-me que tenho o direito de ser atendido, porque desejo evitar que o País se vá arruinar de ânimo leve com soluções ligeiras.

Mas é extraordinária a maneira como, há pouco, o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças trouxe ao Parlamento uma proposta sôbre sêlo em que se multiplicava a taxa por 20; daí a pouco, tendo um correligionário meu, a quem o país devia nesse, momento um serviço benéfico, mandado para a Mesa uma proposta reduzindo a 5 o que o Sr. Presidente do Ministério propunha, foi aceita a proposta do Govêrno.

Isto revolta e indigna!

A inconsciência com que os cousas se fazem, Sr. Presidente, é, na verdade, revoltante, e para se ver que isto é assim basta dizer que relativamente à questão de sêlo, que tam debatida tem sido nesta Câmara, ninguém sabe o preço do papel selado.

Diz-se, e consta da lei, que a taxa é de 11 por cento, incluindo o preço do papel; porém, passados dias, publicou-se uma portaria dizendo que o sêlo era de 1$ e o papel $10 e ainda hoje foi publicada no Diário do Govêrno uma tabela mantendo a taxa do papel selado em

Por aqui se vê a inconsciência com que se legisla; acerca de uma cousa tam simples ninguém sabe, nem mesmo o Sr. Ministro das Finanças.

Creio, Sr. Presidente, que se não lançam contribuições sem se examinarem as estatísticas, quere dizer, sem só saber quanto o imposto pode produzir; porém vejo que que assim não é, e a confirmá-lo está a opinião do Sr. Ministro que, tendo proposto uma taxa de 20 por cento, concordou depois em que ela fôsse reduzida para 5 por cento.

Devo dizer a V. Exa. e à Câmara, relativamente ao parecer n.° 607, visto que não posso deixar de falar dele, por isso que se prende com esta questão, que êsse imposto produz perto de 50:000 contos.