Sessão de 29 de Abril de 1924 11

Vai discutir-se a especialidade. Foram lidos e aprovados, sem discussão, os artigos 1.° e 2.°

O Sr. Ministro da Instrução Pública (Helder Ribeiro): — Requeiro a dispensa da leitura da última redacção.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Chamo a atenção do Sr. Carvalho da Silva.

Tenho de informar V. Exa. que o projecto apresentado pelo Sr. Vitorino Guimarães ainda não foi para o Diário do Govêrno.

O Sr. Carvalho da Silva: — Peço a palavra para invocar o Regimento.

O Sr. Presidente: — Tem V. Exa. a palavra.

O Sr. Carvalho da Silva: — Em face da disposição do artigo 72.° do Regimento, o projecto do Sr. Vitorino Guimarães já devia ter vindo publicado no Diário do Govêrno.

O Sr. Presidente: — Não foi publicado porque o Sr. Vitorino Guimarães deixou à Mesa o encargo de ordenar a publicação quando o entendesse.

O Sr. Carvalho da Silva: — Então S. Exa. retirou o seu projecto?

O Sr. Presidente: — Não, senhor.

O Sr. Carvalho da Silva: — ntão está sôbre a Mesa e tem fatalmente de ser publicado. Assim o ordena o Regimento.

O Sr. Presidente: — Vai ser enviado para o Diário do Govêrno.

Em virtude da manifestação da Câmara, considero aprovada por unanimidade a saudação aos aviadores Brito Pais e Sarmento de Beires e ao mecânico Gouveia.

O Sr. António Maia (para interrogar a Mesa): — A saudação votada não é comunicada aos ilustres aviadores?

O Sr. Presidente: — Eu entendo que ser e será transmitida.

Vai passar-se à ordem do dia.

Está em discussão a acta.

Pausa.

O Sr. Presidente: — Como ninguém peça a palavra considero a acta aprovada.

Pedido de licença

Do Sr. Aires de Ornelas, 1 mês. Do Sr. João Luís Ricardo, até 15 de Maio.

Concedido.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

Admissões

Proposta de lei

Dos Srs. Ministros das Finanças e Colónias, abrindo um crédito em 1:500 contos a favor do Ministério das Colónias e a inscrever sob a rubrica «crédito para reforço dos depósitos da colónia de Timor na Caixa Geral de Depósitos» no capítulo 2.° de despesas extraordinárias do orçamento dêste Ministério.

Para a comissão de colónias,

Projectos de lei

Do Sr. Amadeu Leite de Vasconcelos, autorizando os proprietários de terrenos incultos atravessados por carreiros ou caminhos vicinais a vendê-los sob designadas condições.

Para a comissão de administração pública.

Do Sr. Marques de Azevedo, autorizando a Câmara da Póvoa de Lanhoso a vender os baldios desnecessários ao logradouro do concelho.

Para a comissão de legislação civil e comercial.

O Sr. Presidente: — Proponho que sejam lançados na acta votos de sentimento pela morte do Senador e antigo Deputado, director geral da Secretaria do Congresso, Sr. Abílio Lobão Soeiro, do antigo e dedicado republicano Sr. João Bonança, e da mãe do ilustre Deputado Sr. Crispiniano da Fonseca.

O Sr. Almeida Ribeiro: — Em nome dêste lado da Câmara associo-me aos votos de sentimento que S. Exa. acaba de