14 Diário da Câmara dos Deputados

Não posso por isso acompanhar o Sr. Vitorino Guimarães nos seu ponto de vista, e, quando aqui se discutir a proposta que o Sr. Ministro das Finanças mandou para a Mesa, terei ocasião de a ela me opor com toda a energia, mas sem nenhum parti pris,

Analisou o Sr. Vitorino Guimarães a obra do Govêrno. Vou também fazê-lo e, apesar de S. Exa. ter sido violento, eu serei mais enérgico, mas sem ofensa pessoal para ninguém.

O Sr. Ministro das Finanças publicou o seu decreto reduzindo os juros em ouro do empréstimo que era também em ouro.

Essa redução teve todos os inconvenientes, e mais ainda constituem um descrédito para o Estado.

Apoiados,

Não se compreende que um homem que se senta nas cadeiras do Poder, e que assume as responsabilidades da pasta das Finanças, não se convença de que um país que vive com déficit, e que necessita de recorrer a crédito a todo o momento, não pode ter êsse crédito abalado, e S. Exa. não fez outra cousa senão desacreditar o Estado.

Apoiados.

Garantiu o Sr. Ministro das Finanças, autor do empréstimo, que êste seria em ouro e que os juros seriam em ouro, e poucos dias depois dessa resolução e do empréstimo ser emitido, o actual Sr. Ministro das Finanças modificou as condições dele e vem dizer que um decreto, pelo qual se assumia a obrigação do pagamento dos juros em ouro, ficava revogado.

O acto do Sr. Presidente do Ministério e .Ministro das Finanças representa pouca atenção e respeito pelo Parlamento, pois não se teve dúvida «m praticar um acto que não posso deixar de classificar de ruínoso para o País e desonroso para o crédito de Portugal.

É lamentável que S. Exa. tenha praticado um acto de tal natureza, e que o Parlamento, ao. ter conhecimento de tal facto, não tivesse imediatamente tomado a atitude necessária para levantar bem alto o crédito do Parlamento-e do País, que devem ser respeitados por todos.

Sr. Presidente: estou convencido de que o Sr. Ministro das Finanças praticou o seu acto na melhor das intenções, faço-lhe essa justiça, e sem pensar madura-

mente nos efeitos perniciosos da sua acção.

O Sr. Vitorino Guimarães, ao terminai-a sua interpelação, mandou para a M< sã um projecto.de lei restabelecendo as condições do empréstimo nos precisos termos em que foi votado nesta Câmara.

Não posso deixar de considerar essa proposta em discussão conjuntamente com a interpelação, porque mal ficaria ao Parlamento que, depois duma discussão desta natureza, não se pronunciasse abertamente pelo cumprimento integral das leis do País.

Se tal não fizesse, era o reconhecimento de que ao Parlamento não merece respeito aquilo que ele próprio fez.

Estou convencido de que no cérebro dos meus colegas desta Câmara se fará a luz necessária para que, antes de terminar a discussão, se adopte uma atitude que nobilite o País, assumindo a inteira responsabilidade dos actos praticados, ou então que se reconheça que as leis os votos do Parlamento, os compromissos do Estado Português não merecem consideração alguma.

Estou convencido, repito, de que, no fundo, todos os meus colegas, incluindo o próprio Sr. Presidente do Ministério, 1ôm o desejo de que saia daqui nobilitado o nome fio País, e o nome do País só pode nobilitar-se quando se assuma inteira responsabilidade dos actos praticados.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro, de Castro, Ministro das Finanças, iniciou a boa acção administrativa naquela pasta, investindo com o Banco de Portugal, impondo--lhe uma série de exigências, algumas das quais humilhantes, que depois não efectivou.

Assim, o Sr. Ministro das Finanças impôs, por um decreto, ao Banco de Portugal um vogal ao seu conselho fiscal.

Numa segunda publicação do mesmo decreto, o vogal do conselho fiscal passou a ser fiscal junto do conselho fiscal e no contraio feito finalmente com o Banco «1o Portugal engoliu se o vogal do conselho fiscal, e o fiscal junto do conselho fiscal, não ficando nada, absolutamente nada.

Sr. Presidente: não me merece elogios muito rasgados a acção que as direcções do Banco de Portugal têm exercido no País, e já o tenho demonstrado mais de uma vez à Câmara, mas não posso deixar de lamentar que os Governos, por