Sessão de 30 de Abril de 1924 27

a fim de pedirem a sua intervenção, o Govêrno tê-lo-ia feito.

O Govêrno não tem neste momento, repito, lei alguma que o autorize a intervir neste conflito no sentido exposto pelo Sr. Sá Pereira.

O Sr. Sá Pereira: — Mas no que respeita à ordem pública pode intervir.

O Orador: — Vejo realmente que a Empresa sujeitava os redactores que se encontravam dentro do Diário de Noticias a uma determinada censura. É uma forma de organizar um jornal, censurar os artigos a publicar; mas do que não resta dúvida é que se trata duma censura de interesse particular.

O Sr. Sá Pereira: — E o interêsse público?

O Orador: — O Govêrno não disse que deixava de cuidar dele e como tem, na verdade, meios para actuar, se fôr necessário, não deixará de o fazer.

No caso concreto em que nos encontramos, que é uma greve de fabricantes de pão, constata-se o seguinte facto: efectivamente tem-se espalhado e propalado que determinadas emprêsas procuram fomentar a greve. Por emquanto o Govêrno não tem elementos seguros para dizer quem fomenta a greve.

O Sr. Tavares de Carvalho: — V. Exa. tem conhecimento de que os moageiros já se meteram nos seus automóveis e estão a caminho do estrangeiro?

O Orador: — Não tenho conhecimento disso. O que sei é que ainda ontem estive telefonando para alguns directores dessas empresas estivo eu próprio em algumas padarias e verifiquei que alguns estavam cá. Mas vamos por partes.

Há falta de pão em Lisboa em virtude de não haver quem o fabrique; e quem não fabrica o pão são as padarias, independentes que nada têm com essas entidades: são padarias a quem o Govêrno tem dado todo o sou apoio, toda a possibilidade de trabalhar, guardando-as militarmente, não tendo isso dado resultado porque os padeiros que servem nessas padarias não tem querido fabricar pão.

A acção do Govêrno não tem deixado de se exercer junto dessas emprêsas afim do se conseguir o fabrico do pão.

A Empresa de Alimentação de Santo Amaro, tendo a sua fábrica ainda incompleta, fabricou nos dias de ontem e de anteontem qualquer cousa como 70:000 ou 80:000 pães.

A Companhia Aliança sofreu um desarranjo nas suas máquinas que se está averiguando se foi resultado de qualquer acto de sabotage. E não há mais nenhuma.

O Govêrno não tem neste momento elementos para dizer à Câmara que a greve seja um movimento derivado de quaisquer intuitos de ordem política, agitada por quem quer que seja'; é um fenómeno que por vozes se dá em determinados serviços.

Se o Govêrno, porventura, reconhecer que é um perigo para a República, para o estado social em que aos encontramos, o Govêrno tem de fazer o que precisa fazer: enfrentar sem hesitar um momento, ver se as entidades que estão à frente da Empresa são pessoas de categoria moral.

Então não hesitará, repito, um momento.

O Parlamento deverá estabelecer uma legislação a êsse respeito. Não é preciso chegar-se à conclusão de que determinada empresa assim proceda.

Cada jornal tem a sua feição própria e particular.

No caso particular de que se trata, é preciso provar que a empresa que constitui o Diário de Notícias ataca a República nos seus fundamentos.

Se há nação onde haja a liberdade de dizer tudo é Portugal.

Não podemos deixar de reconhecer que essa liberdade existe completa; mas que também são consentidos os ataques ao próprio regime que defendemos...

O Sr. Carvalho da Silva: — Não é favor nenhum; é uma disposição da Constituição.

O Orador: — Não estamos em faço de factos duma gravidade extrema. São graves, sim, porque revestem a circunstância de revolta e agitação que só dá na cidade de Lisboa.

Estamos num momento difícil para a República.