22 Diário da Câmara dos Deputados

Presto assim um serviço à maioria parlamentar que tomou um compromisso para com o País, e que vai conceder ao Govêrno autorização para faltar a êsse compromisso.

Existem razões para os termos da minha moção.

Não posso deixar de me referir ao que vejo hoje nó jornal O Século que diz que o Sr. Vitorino Guimarães pensa em retirar o seu projecto e que S. Exa. o faz para não levantar dificuldades, embora isso seja tardiamente.

O Sr. Vitorino Guimarães (interrompendo): — Se V. Exa. mo dá licença, eu digo que não pensei, não penso, e julgo não pensarei em retirar o meu projecto.

O Orador: — Folgo muito com a declaração de S. Exa.; mas O Século já dizia que falava em nome da maioria, pois que a maioria estava de acordo com essa resolução.

Sr. Presidente: dito isto, vou referir-me ao discurso do Sr. Vitorino Guimarães, pois que é necessário analisar as responsabilidades de todos num caso desta ordem.

Começou S. Exa. por frisar que êste Parlamento, tendo votado o empréstimo, o que não era indiferente, tinha portanto que manter as características do empréstimo.

Era um empréstimo em ouro e o Sr. Ministro das Finanças transformou-o em escudos.

Os juros eram em ouro e foram também transformados em escudos.

Nós, dêste lado da Câmara, combatemos êsse empréstimo, acompanhados pela minoria nacionalista, que, a certa altura, se voltou contra nós, que queríamos evitar que se votasse de afogadilho uma medida desta ordem.

Disse o Sr. Vitorino Guimarães que, em determinado país, tinham sido necessários sete anos para se ver o resultado de uma determinada medida, e que em Portugal, passados sete meses, tinha já sido alterada a sua obra.

Na verdade sete meses foi o bastante para ver os resultados da obra de S. Exa.

Um dos argumentos por nós apresentado era que o Estado para resolver a situação financeira precisava lançar mão de

duas medidas: uma, a redução das despesas, e a outra era a atracção do capital para fortalecer a confiança indispensável.

Dizíamos nós também que era um êrro o juro muito grande, porque se tornaria impossível o pagamento e o crédito externo ficaria abalado, porque, se dentro do País o Estado só poderia obter dinheiro a tam exorbitante juro, o que não seria se tivesse que recorrer ao crédito externo?

Dissemos nós também que essa operação podia ser substituída por uma conversão da dívida interna numa dívida consolidada.

Se nós analisarmos o estado da dívida fluctuante nós vemos que os números nos estão a dar inteira razão.

Na nota ultimamente publicada encontram a dívida em 275:000 contos a vencer um juro de 10 por cento.

Esta operação só por si basta para definir o que tem sido a administração republicana e a obra do Govêrno do Sr. António Maria da Silva.

Para receber 19:000 contos paga o Estado 32:500 de juros, anualmente.

Não conheço desastre mais completo do que êste a que nos conduziu a obra financeira do Sr. Vitorino Guimarães. Um autêntico desastre, quer material, como acabo de demonstrar à Câmara, quer moral pela quebra de compromissos a que o Estado se havia obrigado para com os seus credores, quebra de compromissos que, reflectindo-se interna e externamente de uma maneira verdadeiramente nefasta, acabou por aniquilar o resto de crédito que, porventura, o país ainda pudesse ter.

Dissemos, nós, dêste lado da Câmara, que uma das conseqüências do empréstimo de 6,5 por cento seria, fatalmente, a elevação, dum modo geral, da taxa de juro»

Os factos vieram comprovar inteiramente a verdade do nosso, aliás fácil, vaticínio. E assim êsse empréstimo tornou-se desastroso não só para o Estado, mas ainda para a situação económica do país, constituindo mais um factor do encarecimento da vida.

Além disso êste empréstimo que foi lançado para ocorrer à situação aflitiva do Tesouro veio destruir toda a fortuna particular do país. E se é certo que apri-