Sessão de 5 de Abril de 1924 19

de ser satisfeitos, e em parte, também para aquelas operações sôbre o Banco Emissor das colónias, o que há pouco me referi.

Está assim vendo a Câmara que as acusações, que as campanhas dó que fui alvo eram bem injustas e bem imerecdas.

Nenhum Ministro das Finanças da República, que eu saiba, se encontrou jamais em posição tam embaraçada, em posição tam grave como a minha, durante os dois meses em que me sentei naquele lugar.

Como já disse a V. Exa., mas é bom repetir, não havia uma política financeira do Ministro das Finanças, nem a podia, haver.

Não o consentia a Constituição, nem os meus colegas do Govêrno a que pertenci me permitiriam que fizesse uma política financeira que se não integrasse no programa da política geral do próprio Govêrno.

Assim, toda a política financeira era naturalmente minha, mas exercia-se com a responsabilidade de todo o Govêrno, Não só com respeito à posição do Estado nas suas relações com o Banco de Portugal e com o Banco Ultramarino, mas, dum modo gerai, todas as medidas de carácter financeiro que se tomaram exprimiam a política financeira do Govêrno.

É agora ocasião dê dizer duas palavras sôbre as propostas que tive a honra de apresentar a esta Câmara. Quais eram as medidas que estavam pendentes da Câmara e que deviam ser consideradas cornos complementares da política do empréstimo Eram a lei do sêlo e a da contribuição de registo. Não tinham sido apresentadas outras, e o certo é que outras poderiam ser apresentadas, pelo menos as que constavam do pacto dos partidoss. Pois duas destas medidas estavam pendentes do Parlamento, e eu, que tinha tomado uma tam importante posição na política do empréstimo, quando nomeado Ministro das Finanças, entendi que era de minha obrigação trazer um conjunto de medidas que tornasse boa essa política, pois, de contrário, o empréstimo, poderia vir a ser não uma operação recomendável, mas uma operação ruinosa.

Então fazer um empréstimo em Julho para aumentar a circulação fiduciária em Dezembro poderia ser recomendável?

Então eu podia defender o empréstimo para valorizar o escudo, para acudir à situação do Tesouro, para seis meses depois se fazer um aumento do circulação de 400:000 contos?

Nem eu, nem o autor da proposta podíamos pensar em tal cousa. A proposta era para melhorar as condições financeiras do Estado, mas eram necessárias medidas complementares, sem as quais o empréstimo deixaria de ser um bem para passar a ser um mal.

Com toda a franqueza devo dizer que eu trouxe à Câmara algumas dessas medidas e que o Sr. Vitorino Guimarães trouxe duas — a lei do sêlo, por mim relatada, e a contribuição de registo, que ainda não teve despacho. Mas o que foi que a Câmara aprovou? Foi o aumento dos vencimentos dos funcionários desde. Janeiro do ano passado, aumento que absorveu todas as receitas do empréstimo.

As medidas que apresentei, e que, infelizmente para mim, não foram apoiadas pela Câmara, representavam um compromisso sagrado para a própria Câmara e para aqueles que tinham imaginado a política do empréstimo ou que a ela estavam ligados.

Cinco ou seis dessas medidas constavam do pacto dos partidos, como, por, exemplo, a obrigatoriedade dos seguros, a remodelação dos serviços, etc.

Emfim, Sr. Presidente, os fados cumpriram-se. Eu cumpri o meu dever, e que cada um o mesmo possa dizer a seu respeito.

Devo dizer a V. Exa. que eu não tomaria a medida que o Sr. Presidente do Ministério tomou acerca da limitação dos juros do empréstimo; todavia, reconheço uma explicação para ela. Ninguém pensou em votar uma proposta de empréstimo que já seis meses da sua votação representasse um juro de 25 por cento. Hoje, francamente, não vejo razão para nos revoltarmos contra o Sr. Ministro das Finanças.

A culpa desta situação é de todos nós, se bem que, pela parte, que me toca, tivesse feito o que pude para evitar os maus resultados da política do empréstimo.

As propostas que aqui trouxe foram consideradas como radicais ou como boi-