22 Diário da Câmara dos Deputados

eu tenho conhecimento do estado da cobrança em um distrito que é perfeitamente deplorável. Posso mesmo adiantar que, se essa cobrança se fizesse duma maneira regular era perfeitamente dispensável criar-se novos impostos porque com os actuais poderíamos equilibrar o orçamento e até arranjar um superavit, desideratum que deve ser não só do Govêrno, mas do Parlamento e do Pais.

Tenho aqui uma nota dum dos distritos, sôbre matéria de cobrança, nota que recebi há dias e que vem documentar inteiramente o que estou a afirmar a V. Exa. e à Câmara.

Trata-se duma junta geral que tem direito a umas determinadas contribuições que por lei lhe foram atribuídas, e que se queixa desta maneira contra a forma como estão sendo cobradas essas contribuições:

Leu.

Chamo a atenção do Sr. Ministro das Finanças para êste ponto. Trata-se da Junta Geral do Distrito de Ponta Delgada que se queixa de que os cofres para o recebimento da contribuição predial do 1923 só abriram em Janeiro do corrente ano.

Há distritos que se queixam, mas há outros em que o contribuinte se não queixa, porque o dinheiro, emquanto êles não pagam, está rendendo, assim explorando o próprio Estado porque, durante os anos em que a contribuição se não paga, a respectiva verba está empregada numa indústria, em detrimento do listado que não recebe a respectiva contribuição.

Quando há alguém que se queixa, como acontece com as juntas gerais, abrem os cofres do Estado para a cobrança das contribuições de 1922 a 1923. Nos outros concelhos fez-se o mesmo.

Estão abertos os cofres; mas para a cobrança na capital do distrito não se sabe ainda quando abrirão.

Assim são impossíveis as contas públicas.

Apelo para o Sr. Ministro das Finanças. S. Exa. declarou estar empregando o melhor dos seus esfôrços para aperfeiçoar a cobrança fiscal.

Sr. Presidente: há ainda outros factos que vêm agravar êste mal da cobrança das receitas públicas.

Chamou o Sr. Morais Carvalho a aten-

ção para o agravamento da situação cambial. A causa principal é o desequilíbrio orçamental.

O Sr. Vitorino Guimarães — honra lhe seja trouxe à Câmara uma proposta para o preenchimento de 400 vagas nos quadros de finanças. Mas, se S. Exa. viu a questão com uma nítida e justa compreensão das necessidades do Estado, outro tanto não sucedeu a muitas pessoas que aqui e lá fora clamorosamente se ergueram para protestar contra aquilo que elas julgavam ser o simples desejo de anichar amigos ou correligionários políticos. E todos se lembram ainda, certamente, da forma porque a Câmara resolveu o assunto, permitindo, por muita concessão, que essas vagas fossem preenchidas pelo melhor pessoal que se conseguisse obter nos restantes quadros do funcionalismo público.

O certo, porém, é que êsse pessoal, originário de outros departamentos da administração pública, não possuindo a necessária especialização para o cabal exercício das suas novas funções, não tem conseguido produzi» aquela soma de trabalho indispensável para que das novas leis fiscais o Estado pudesse auferir a tempo as receitas de que tanto carece.

O pessoal nomeado não possuía nem a preparação técnica, nem as habilitações literárias suficientes para poder agir com eficiência adentro duma corporação que tem a seu cargo uma tam importante missão como é a cobrança dos impostos.

O imposto pessoal de rendimento, por exemplo, que é um daqueles que maior receita devem dar ao Tesouro Público, não tem podido ser lançado porque a fórmula algébrica — aliás elementar — em que êle se baseia não tem sido compreendida na maior parte dos concelhos do País, por falta de pessoal idóneo.

Portanto, quando o Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças nos vem dizer, que não tem maneira, desde que o Parlamento o não auxilio, de equilibrar as contas públicas, esquece-se S. Exa. de que num mais completo e rápido lançamento e cobrança de impostos está, em parte, a solução do assunto, se outro não houvesse ainda, como vou demonstrar à Câmara.

O Sr. Ministro das Finanças, quando se tratou da compressão das despesas pú-