14 Diário da Câmara dos Deputados

não vemos senão, como facto resultante dessa política, uma acção contraproducente, porque na sua reflexão sôbre o câmbio, por exemplo, a acção do Govêrno, a quem não faltaram autorizações da Câmara, tem-se exercido sempre ao contrário.

De modo que, apesar das promessas e de tudo aquilo que o Sr. Presidente do Ministério, com uma tenacidade digna de louvor nos fez e disse indo até, às associações de classe dizer da sua justiça, nós verificamos a todas as horas uma situação sempre pior do que a anterior.

E, tratando-se do crédito do país, da primeira operação de crédito do regime, não se compreende a política do Govêrno, deixando aberto um péssimo precedente.

Natural era pois que o país se intranqüilizasse com essa política e que o Sr. Vitorino Guimarães, que se encontrava num lugar absolutamente oposto ao nosso, êle, que via na sua lei um meio prático de remediar a situação do país, êle, que teve que mentir em nome do Estado, viesse aqui acusar todos aqueles que tivessem provocado essa situação!

para que entrar em detalhes, para «me fazer referências à oportunidade do lançamento dêsse empréstimo, para que repetir aqui a sua condenação?!

Trata-se neste momento de dizer ao Govêrno, porque êle pôs a questão política claramente, se procedeu bem ou mal.

Em minha opinião, só a disciplina do Partido. Democrático poderá envolver numa tela de coacção poderosa o cérebro daqueles que pensam que a política do Govêrno quanto ao empréstimo foi um mau acto, mas votam favoravelmente ao mesmo Govêrno.

Porém, nós que pertencemos ao número daqueles que condenam desde o início a operação do empréstimo, mas que pensam que, realizada feia, tínhamos de nos curvar perante os factos, julgamos que o Govêrno, representando o regime e a nação, devia sempre honrar os seus compromissos.

Tal não sucede. O Sr. Ministro das Finanças ontem veio declarar-nos que operações se têm feito de natureza idêntica à sua o que elas não têm trazido convenientes de maior

É que, naturalmente nesses momentos e nessa ocasião, outro fenómeno se produz.

As conveniências políticas dos outros povos credores levam muitas vezes — e eu cito o exemplo das principais nações como a Grécia os grandes a curvarem-se perante os fracos.

Mas nós não temos, tanto sob o ponto de vista militar como político, uma posição que nos imponha perante as grandes nações da Europa.

Temos de viver principalmente pela forma honesta e escrupulosa como tratarmos todos: os de dentro e os de fora.

Se porventura — como já foi dito — um momento angustioso de vida portuguesa obrigasse o Estado a não pagar aos seus credores, vendo-se o Sr. Ministro das Finanças na dura necessidade de o declarar, nós tínhamos de aceitar os factos dolorosamente, mas como inevitáveis. Mas não. Êsse momento angustioso que justificava um golpe tremendo no crédito do País, negando aos credores aquilo, que lhes era devido, não existe e, ao contrário, da parte do Sr. Ministro das Finanças, houve uma parcialidade que vem grandemente comprometer o crédito do Estado.

É que S. Exa. viu apenas o empréstimo dos 6 por cento como um crédito nacional, subscrito unicamente pelos nacionais,

Mas porque é quê o Govêrno não procedeu da mesma forma para com todos os outros títulos?

Não o fez porque entendeu que era mais fácil proceder desta forma para com os portadores de títulos portugueses do que para com os portadores de títulos estrangeiros.

Não representa isto, evidentemente, uma incoerência do Govêrno?

Pois não está o Sr. Presidente do Ministério a proceder em desharmonia com as suas atitudes anteriores?

Pois não nos recordamos todos nós duma proposta nascida nesta Câmara autorizando o Banco d© Portugal a fazer uma emissão de notas, tendo como garantia a sua prata, e não nos lembramos, por acaso, de que essa proposta foi de tal modo recebida que, a não ser o do seu apresentante, poucos votos conseguiu alcançar?

Se o Sr. Ministro das Finanças fôsse um homem coerente, não permitiria, no