Sessão de 12 de Maio de 1924 17

forma a mostrar a sua justiça; por outro lado, tanto em Portugal, como lá fora, tem-se encontrado nos princípios de direito justificação para contratos desta natureza, como foram, por exemplo, os que determinaram a convenção de 1852 o imposto de 5 por cento sôbre os títulos da dívida de 1892 e a redução de um têrço nos juros dos títulos da dívida externa.

Além disso, a própria legislação sôbre a lei do inquilinato impedindo a valorização dos prédios, que é que significa senão a subordinação de certas medidas à ordem pública.

Portanto, não acho condenável a medida em si; o que acho condenável é que ela não servisse para realizar os objectivos que tinha em vista, que era impedir a queda do escudo.

É a verdade é que isso não se conseguiu.

Ao mesmo tempo que assim sucede, recordo-me da pregunta que foi feita pelo Sr. Portugal Durão, que é a seguinte: no caso de subsistirem os encargos, que o projecto do Govêrno devia prever, perante o País e esgotados os créditos que êle tem no estrangeiro, onde espera o Govêrno ir buscar recursos para pagar isso tudo?

Apesar da inteligência e habilidade do Sr. Presidente do Ministério a sua resposta não foi satisfatória.

E que importa antes de mais nada tratar a todo o transe da estabilidade da moeda; tudo o mais é fantasiar! Todas as outras questões, realmente, como as relativas à inflação ou deflação da moeda, julgo-as secundárias neste ponto; porque com deflação ou inflação, o certo é que a moeda circulante carece de ter as garantias consignadas na lei de 29 de Julho de 1887.

Desde que sejam mantidas as relações com as reservas aí estabelecidas, quer num, quer noutro caso, as conseqüências não são graves, nem ruinosas.

Outro ponto a tratar é o referente à altura da estabilização da moeda. Deve ser um ponto alto ou baixo?

Julgo a questão posta assim uma questão bisantina, porque quando nós não temos dinheiro para manter a moeda nas condições em que se encontra, como poderemos mantê-la num ponto mais alto?!

De resto, isso seria fazer enriquecer os

detentores das notas no momento em que se fizesse a fixação da moeda, quando muitos deles são estrangeiros, tendo a maior parte dêles vivido de especular com a situação do Pais.

De modo nenhum, pois, deveria discutir-se êsse ponto. O exemplo da Alemanha deve frutificar entre nós. É certo que a Alemanha foi derrotada na Grande Guerra, mas conseguiu uma vitória que ninguém lhe pode contestar, e que é uma das mais formidáveis que se tem conseguido na política financeira: — é a vitória da troca da sua moeda.

Muito do ouro convertido em marcos na Alemanha era português.

Que nos sirva o exemplo da Alemanha.

Tem-se imaginado que a estabilização da moeda depende de dois factos: o equilíbrio orçamental e a balança económica.

O equilíbrio orçamental hoje de nada serve, depois do que se tem feito. Depois dos decretos que se publicaram em 1908 e que deram margem à abertura de créditos especiais, o orçamento mete água por todos os lados. Mas como isso não bastasse veio o decreto do 29 de Abril de 1913 que aumentou essa faculdade, e nestas condições o orçamento ainda representa menos do que representava.

Quanto à balança económica depende principalmente de os capitais perseguidos fugirem para o estrangeiro. Mas lá fora também êsses capitais hão-de sofrer (Apoiados), e com o andar dos tempos também serão reduzidos.

Nestas condições os factores equilíbrio orçamental e a balança económica são factores importantes, mas que não têm uma importância capital na desvalorização da moeda.

Há outros factores de grande importância, como regular funcionamento dos serviços públicos.

Há um decreto que não permite os funcionários estarem sindicados; e eu vejo os funcionários do porto de Lisboa sindicados.

São proibidas as greves aos funcionários públicos; e eu vejo a greve dos correios e telégrafos como tenho visto muitas outras.

Nestas condições não se pode manter a ordem.

Muitos dos serviços que até o presen-