12 Diário da Câmara dos Deputados

que consulte a Câmara se consente que a comissão de marinha retina imediatamente, durante a sessão. Foi autorizado.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): - Antes de responder às considerações feitas pelos Srs. Deputados, que acabam de falar sôbre a proposta de lei que há pouco enviei para a,Mesa, seja-me permitido declarar que vim trazer ao Parlamento essa proposta, sem nenhuma espécie de coacção.

Fui eu próprio que, espontaneamente, ao declarar-se a greve dos transportes urbanos, prometi aos grevistas que tomaria a iniciativa de propor a modificação da lei sôbre multas, logo que êles retomassem o trabalho. Êsses grevistas retomaram o trabalho e eu cumprindo a minha promessa, aqui vim hoje com a proposta de lei que se discute.

Devo acrescentar que nunca pensei em fazer profundas alterações.

A lei foi largamente discutida em ambas as Câmaras e por isso estranho que o Sr. Nunes Loureiro não tivesse então sugerido a idéa que apresenta agora.

Neste momento, e agora respondo ao Sr. Nunes Loureiro, eu não posso ir além daquilo a que me comprometi.

Ao Sr. Marques Loureiro devo dizer que, quando aqui se versou a questão da greve fiz referência aos compromissos que havia tomado e propositadamente o fiz para auscultar o sentir da Câmara e ver se podia continuar na orientação que tomara.

Em presença de uma greve de transportes, que mais do que nenhuma outra afecta a ordem pública, e mais do que isso, afecta todos os ramos de actividade do País, havia uma necessidade de se chegar a uma solução tam imediata quanto possível, e, portanto, eu procurei encontrar essa solução, sem qualquer desprestígio para o Poder Executivo, tendo, porém, o cuidado de vir ao Parlamento expor-lhe a minha orientação. Nessa altura ninguém protestou e eu segui na orientação que havia tido como conveniente tomar.

Parece-me que o Sr. Marques Loureiro não tem razão, se eu bem o compreendi, no que diz em relação aos quantitativos das multas.

Trocam-se várias explicações, estabelecendo-se diálogo entre o Sr. Ministro e o Sr. Marques Loureiro, que se aproximou do orador.

O Orador: — A minha proposta não é uma questão fechada e, portanto, não posso ter outro desejo que não seja o de que o assunto fique devidamente esclarecido por modo a evitar dúvidas futuras.

Cumpre-me agora responder ao Sr. Carvalho da Silva. Repetiu S. Exa. a afirmação de que as multas haviam sido elevadas para se poder aumentar à polícia.

Não é exacto.

O Govêrno tem estado a actualizar todas as taxas de contribuições e emolumentos devidos ao Estado e seguindo nesse princípio foi também actualizar as multas.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Mando para a Mesa a seguinte proposta:

«Proponho que a proposta de lei em discussão baixe à respectiva comissão para esta dar parecer no prazo de vinte e quatro horas, findas as quais entrará em discussão a proposta com o seu parecer.

Câmara dos Deputados, 19 de Maio de 1924.— O Deputado, António de Sousa Maia.

Foi admitida e entrou em discussão.

O Sr. Ministro do Interior (Sá Cardoso): — Declaro que aceito a proposta do Sr. António Maia.

Foi aprovada.

O Sr. Presidente: — Tendo o Sr. Tavares de Carvalho requerido que fôsse inscrito para ser discutido antes da ordem do dia da sessão de amanhã, sem prejuízo dos oradores inscritos, o parecer n.° 664, vou consultar a Câmara nesse sentido.

Foi aprovado.

Em seguida foi aprovada a acta.

Fizeram-se as seguintes menções:

Admissão

Propostas de lei

Do Sr. Ministro das Finanças, transferindo a verba de 10.000$, a que se refere a lei n.° 1:537, de Fevereiro de 1924, do