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Sessão de 19 de Maio de 1924 13

capítulo 26.°. artigo 95.°, do orçamento do Ministério das Finanças, para o capítulo 28.°, artigo 97.°, do mesmo orçamento.

Para a comissão de finanças.

Dos Srs. Ministros da Instrução e da Justiça, permitindo aos magistrados judiciais e do Ministério Público que tenham sido ou venham a ser nomeados assistentes ou professores ordinários das Faculdades de Direito, continuar, a requerimento seu, no quadro da magistratura judicial.

Para a comissão de legislação civil e comercial e de legislação criminal, conjuntamente.

Do Sr. Ministro da Instrução, revogando a lei n.° 1:369, de 21 de Setembro de 1922.

Para a comissão de instrução superior.

Dos Srs. Ministros da Instrução e Finanças, autorizando o Govêrno a realizar a troca do edifício do antigo Recolhimento de Santa Clara, em Vila Real, pelo edifício onde está instalado o Liceu de Camilo Castelo Branco, da referida cidade.

Para a comissão de instrução secundária.

Do Sr. Ministro do Comércio, aprovando o contrato provisório com a Companhia Deutsch Atlantisch Gesellschaft, para amarração de um cabo submarino na Ilha do Faial, Açores.

Para a comissão de correios e telégrafos.

Substituição

Substituir na comissão de Finanças o Sr. Fausto de Figueiredo pelo Sr. Prazeres da Costa.

Pedido de licença

Do Sr. Malheiro Reimão, 8 dias.

Concedida.

Comunique-se.

Para a comissão de infracções e faltas.

O Sr. António Maia: — Requeiro que o projecto n.° 695 seja inscrito no período antes da ordem do dia para ser discutido sem prejuízo dos oradores inscritos.

Foi aprovado.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra, para um negócio urgente, ao Sr. Vergílio Costa.

O Sr. Vergílio Costa: — Sr. Presidente: pedi a palavra para um negócio urgente, a fim do tratar de um assunto que consta do uma interpelação que mandei para a Mesa ao Sr. Ministro do Comércio, e para a qual S. Exa. se deu logo por habilitado.

Não podendo essa interpelação ser marcada para ordem do dia, tam ràpidamente como desejava, vou tratar já do assunto que é de urgência.

Sr. Presidente: há dias o Sr. Ministro do Comércio, respondendo a uma pregunta que lhe foi feita pelo Sr. Carlos Pereira, acerca do já chamado caso dos Caminhos de Ferro do Estado, S. Exa. fê-lo a seu modo respondendo o que entendeu.

Eu disse que nem a Câmara conhecia o assunto, nem o Sr. Ministro o expunha claramente, não salientando os seus graves significados.

S. Exa. pretendeu desenvolver o assunto criando um ambiente que fizesse esquecer o que havia de ilegal e afrontoso para as instituições, nos seus despachos, forçando-me a provar que S. Exa. andou ilegalíssimamente resolvendo assunto que não era da sua competência, com prejuízo para os interêsses do Estado.

Afirmou S. Exa. que ninguém lhe dava lições de republicanismo.

Sr. Presidente: há-de recebê-las, quer queira, quer não, como há dias dizia o jornal O Rebate num artigo, e todos aqueles que, como S. Exa., colaboraram no jornal católico A Palavra.

Há-de receber de todos os verdadeiros republicanos que nas horas de perigo só bateram pela República, em quanto S. Exa. só escondia cautelosamente para. aproveitar um triunfo, viesse êle de onde viesse.

Sr. Presidente: quero referir-me em primeiro lugar à reintegração do dois funcionários do Caminho de Ferro do Minho o Douro, demitidos por motivo do revolução monárquica do Norte.

Mas há pessoas porá quem o nome dêsses funcionários são desconhecidos, apesar do papel importante odioso que representaram nessa época.