Sessão de 19 de Maio de 1924 17

do Vouga, para esta representar o que julgasse de útil e conveniente aos interêsses do país.

O Sr. Cunha Leal (interrompendo): — V. Exa. diz-me se há algum diploma que confira à Companhia do Vale do Vouga essas atribuições?

O Orador: — Não me consta.

Sr. Presidente: quando um funcionário modesto de qualquer serviço público faculta a qualquer entidade particular alguma informação que lhe possa interessar, êsse funcionário é punido com a pena de demissão, sem prejuízo de qualquer procedimento criminal que possa ter lugar.

Pois, meus senhores, êste acto que é previsto e punido pelos regulamentos do país está constatado neste processo.

O Sr. Ministro do Comércio, sem respeito nem consideração pelo conselho do Administrarão dos Caminhos de Ferro do Estado facultou à Companhia do Vale do Vouga o exame da informação do conselho, para que representasse o que julgasse de útil para os interêsses do país.

É de pasmar, é simplesmente extraordinário!!

Por grandes que sejam os favores que o Sr. Ministro do Comércio deva ao Sr. Fernando de Sousa, que não se cansa de o elogiar no seu jornal, onde todos os dias é atacada a República, é inacreditável que um Ministro tenha levado o seu desejo do retribuir êsses favores a ponto de o fazer com êste impudor e deprêzo pelo país.

Sr. Presidente: quero ainda frisar que a deliberação tomada pelo Sr. Ministro do Comércio não é apenas ilegal e contrária aos interêsses do Estado, é ainda pràticamente inexeqüível.

Já demonstrei que era ilegal, porque era da competência da administração; já demonstrei que era contrária aos interêsses dos caminhos de ferro, porque, além das razões expostas pelo Sr. Ministro do Comércio, não quis impor à Companhia do Vale do Vouga a obrigação contratual do transporte das travessas para os caminhos de ferro; direi agora que é inexeqüível, porque a Companhia do Vale do Vouga nunca poderá restituir as locomotivas no fim de um ano no estado em que as recebeu, que era o de novo.

O Sr. Ministro do Comércio sabe muito bem. e se o não sabe o Sr. Fernando de Sousa, criatura limito competente em assuntos de caminhos de ferro, sabe-o muito bem, que uma locomotiva que entra em serviço aturado durante um ano necessita no fim dele de grandes reparações, e por isso não percebo como a Companhia do Vale do Vouga poderia restituir as locomotivas no mesmo estado em que as tinha recebido.

Apoiados.

Provei, portanto, que o despacho do Sr. Ministro do Comércio foi ilegal, injusto e imoral, representando um favor feito à Companhia do Vale do Vouga, cujos interêsses S. Exa. defendeu como verdadeiro advogado que é, mas desprezando os interêsses do Estado.

Apoiados.

Sr. Presidente: vou agora referir-me ao caso da transferência das oficinas gerais do Sul e Sueste do Barreiro para o Pinhal Novo.

De há muito que se tinha reconhecido que as oficinas gerais do Barreiro, sem condições próprias, com. um material antiquado e só a muito custo conseguindo reparar algum do material circulante em quantidade apenas para que o serviço não paralisasse, estavam condenadas.

Foi o assunto levado a Conselho de Ministros por causa do quantitativo da verba e fez-se então um contrato com uma casa inglesa. Devo dizer que nesse contrato não tive nenhuma espécie de interferência.

Portanto o conselho de administração reconheceu que havia vantagens para os caminhos de ferro e a pedido do Sr. Ministro do Comércio é Comunicações o administrador geral fez a seguinte informação:

Leu.

Como V. Exas. vêem o Sr. Ministro do Comércio e Comunicações estava informado da transferência das oficinas do Barreiro para o Pinhal Novo. Se é assim, para que veio a intervenção abusiva de S. Exa. mandando suspender as resoluções tomadas até que uma comissão dêsse sôbre o assunto o seu parecer?

Há neste assunto tanta má fé como ignorância.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações não ignora que a administração