28 Diário da Câmara dos Deputados

dissermos que, se êles forem vitimas de algum desastre, nós lhes protegeremos as suas famílias, não é natural que todos êles procedam sem estarem a pensar no dia de amanhã.

Bem sei que ainda há pessoas que não olham senão pura o seu dever; mas essas são pessoas excepcionais.

Quero também dizer que não critiquei o Sr. Ministro do Interior. S. Exa. mesmo para mandar realizar fora de Lisboa os julgamentos necessita que haja presunção de culpa. Ora os indivíduos que foram postos na rua não tinham nada de legal.contra êles. Alguns nem antecedentes tinham; mas aqueles que tinham, pelo menos, a mais ligeira presunção, foram realmente entregues às autoridades.

Sr. Presidente: dou por findas as minhas considerações, esperando que o ilustre relator aceite algumas emendas e que não venha a realizar-se nenhuma das previsões que fiz à Câmara.

Tenho dito.

Vozes: — Muito bem.

O orador foi muito cumprimentado.

O orador não reviu.

O Sr. António Maria da Silva: — Sr. Presidente: ao entrar nesta sala, fui informado de que o Sr. Ministro do Interior relatara à Câmara, antes da ordem do dia,, o que se havia passado nos Olivais, quando a polícia ia reprimir um atentado de que fora avisada, ficando, morto um cabo da polícia, o que é de lamentar.

Êste lado da Câmara tem dado o seu apoio ao Govêrno em assuntos que não interessam à ordem pública; e, por maioria de razão, lho dá em absoluto para uma eficaz repressão de semelhantes atentados.

Em nome pois, do meu Partido - e quási que seria escusado fazer tal declaração - manifesto ao Govêrno todo o nosso apoio no sentido de que elo defenda eficazmente a sociedade portuguesa da acção dos díscolos.

O orador não reviu.

O Sr. Velhinho Correia: — Sr. Presidente: começarei por dizer que não têm razão de ser os reparos postos pelos ilustres oradores que me precederam no uso

da palavra, sôbre á circunstância de ninguém ter falado da parte dêste lado da Câmara sôbre êste projecto, visto que se tal sucedeu foi porque, sendo a discussão relativa à generalidade, segundo o Regimento, apenas própria para se dizer da conveniência e oportunidade de se legislar sôbre o assunto que se discuta, se entendeu desnecessário mostrar a conveniência e oportunidade do projecto em discussão.

Na verdade ninguém poderá contestar a conveniência e a oportunidade de se cobrarem mais alguns impostos, dada a situação deficitária, de todos conhecida, em que se encontra o Orçamento Geral do Estado.

Nestas condições, as considerações que vou proferir têm de ser naturalmente limitadas; mais para explicar os motivos da proposta do que a oportunidade dela.

Assim, começarei pelo ilustre orador que me antecedeu no uso da palavra.

S. Exa., no decurso das suas considerações, proferiu palavras que muito me sensibilizaram; como aquelas com que afirmou que eu não fraquejava naquilo que eu entendia ser o cumprimento do meu dever.

S. Exa. é um distinto observador porque, na verdade, não se enganou.

Sr. Presidente: eu entrei neste debate porque entendi que assim cumpria o meu dever.

E devo afirmar que toda a minha acção política tem sido orientada nesse sentido, isto é, de resistir a todas as dificuldades, pondo de parte os meus interêsses pessoais.

Eu encontro me neste debate perfeitamente à vontade, porque a minha consciência diz-me que tenho obrigação de intervir, o que faço, cheio daquela fôrça moral que é necessária a todos os indivíduos que, como eu, têm a norteá-los na sua vida o trabalho, a dedicação pela República e a isenção dos seus actos.

O Sr. Ginestal Machado, quási no fim das suas considerações, preguntou-me o que entendia eu por actualização dê impostos.

Eu vou responder a S. Exa. pela forma mais simplista, porque suponho ser essa que pode colocar-nos em perfeito acordo.

Actualização de impostos é o aumento de receitas para fazer face às despesas