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32 Diário da Câmara dos Deputados

dos nas repartições de finanças, que faz parte do artigo 80.° do decreto n.° 5:524 e artigo 28.° do decreto n.° 5:859.

Para o «Diário do Governo».

Propostas de lei

Do Sr. Ministro da Marinha, criando na marinha mercante as classes de «capitão pescador veleiro», «capitão pescador a vapor», «piloto pescador veleiro.» e «piloto pescador a vapor».

Para o «Diário do Govêrno».

Do mesmo autorizando a matrícula das tripulações dos navios bacalhoeiros, com qualquer antecipação, dentro do ano civil da safra.

Para o «Diário do Govêrno».

Do mesmo, criando o imposto de alga.

Para o «Diário do Govêrno».

Parecer

Da comissão de obras públicas e minas, sôbre o n.° 570-A, autorizando o Poder Executivo a adjudicar a uma sociedade portuguesa a construção de um arsenal naval na Enseada da Margueira.

Para a comissão de finanças.

O REDACTOR—João Saraiva.