Sessão de 28 de Maio de 1924 27

E ou não tinha lei alguma que me permitisse ter êsses homens presos.

O Sr. Lopes Cardoso: - Não se podia fazer outra cousa.

O Orador: — Dentro dos verdadeiros princípios republicanos, eu não podia fazer outra cousa.

O que vejo é que é mais uma especulação política que se está fazendo.

Apoiados.

Mantenho sempre os princípios que tenho apregoado; o que não podia era proceder sem ter lei que a isso me autorizasse.

Violências não as faço, porque respeito os princípios.

Quando não há lei, em nome de que se procede?

Eu assim penso e não mudarei de pensar em circunstancias idênticas.

Sr. Presidente: eu tinha que dar estas explicações à Câmara, embora muito me pese ter que as dar, não estando presente o Sr. Agatão Lança que, em àparte, se dirigiu ao Sr. Lopes Cardoso...

O Sr. Abranches Ferrão (interrompendo): — Eu faço justiça às palavras o às intenções de V. Exa., mas acho que elas estão em flagrante contradição com as afirmações há pouco feitas pelo Sr. Ministro do Interior.

S. Exa. declarou que tinha na lei faculdades para proceder, mandando para fora, inclusivamente, os incriminados, ao passo que V. Exa. vem agora declarar que não tomou êsse procedimento porque as leis lho não permitiam.

Por um lado há aqui manifesta contradição.

Por outro lado não se compreende que V. Exa., tendo reconhecido que não tinha na lei poderes para proceder, não tivesse vindo ao Parlamento pedir êsses poderes.

Em primeiro lugar parece-me que o Sr. Abranches Ferrão não ouviu bem as minhas explicações.

Em segundo lugar S. Exa. veiu acusar-me de não ter f oito aquilo que S. Exa. não fez.

Quanto à contradição, eu não a vejo. Em encontrei homens presos sem julga-

mento e tratei de saber o que se passara.

Só depois é que pousaria no local onde devia ser o julgamento.

O Sr. Abranches Ferrão (interrompendo): — Os magistrados não têm elementos para julgar.

O Orador: — O julgador não tem as garantias de segurança necessárias como sucede com o juiz Ferreira, que tem sido agredido e ameaçado e não é possível arranjar-se um meio que o coloque lá fora.

O Sr. Presidente do Ministério e Ministro das Finanças (Álvaro de Castro) (interrompendo): — Mas essa fórmula não resolve o assunto.

O que é necessário é que não sejam possíveis êsses actos.

O Orador: — Como V. Exa. vê, por agora não o está; porque, como já disse a V. Exa., êste homem já por mais duma vez foi ameaçado e agredido, não tendo sossêgo a sua família; e, entretanto, conseguem-se muitas cousas e isto ainda não se conseguiu.

Já vê V. Exa. que isto entibia um pouco os outros, excepção feita do Sr. comandante da polícia, que foi uma excelente aquisição da minha parte e é um homem excepcional. Mas muitos outros, vendo que não são suficientemente protegidos, nem ns suas famílias, o não tendo fortuna para por si próprios se defenderem, começam a contemporizar, e daí toda a fraqueza que pôs aqui em evidência é Sr. Abranches Ferrão; Porém, quando os que defendem à sociedade sentirem apoio e protecção, êstes casos deixarão de dar-se.

O Sr. Lopes Cardoso: — A sociedade também às vezes tem culpa. Assim, quando estive no Govêrno, soube que os juizes dos Tribunais Sociais quiseram segurar a sua vida, mas as companhias de seguros, que também pertencem à sociedade chamada burguesa, não quiseram aceitar êsses seguros.

O Orador: — Também reconheço isso. Mas se nós não dermos aos defensores da sociedade algumas regalias e lhes não