26 Diário da Câmara dos Deputados

O Sr. Rodrigues Gaspar: — As minhas palavras têm por fim explicar o meu voto e não as profiro para ser agradável ao Govêrno, nem desagradável ao Partido Nacionalista.

Estamos assistindo a casos de indisciplina, que infelizmente afectam todas as classes da nossa sociedade.

Permita-me a Câmara que eu diga — usando de um termo marítimo — que andamos, por vezes, muito desgovernados, ou porque não obedecemos ao respectivo leme, ou porque a agulha está muito desviada.

Estamos tratando de uma questão que, com toda a lealdade o declaro, não devia nesta ocasião ser motivo de um debate da Câmara.

Apoiados.

O Parlamento, que representa a Nação, tem o direito de criticar livremente os actos do Poder Executivo, mas a êsse direito corresponde um dever que é o de considerar a oportunidade para fazer essa crítica.

Sr. Presidente: creio que a questão está desviada. O Govêrno não sentenciou ninguém à morte. O Govêrno tomou medidas para manter a ordem que havia dado e depois entregou a questão dos aviadores ao comando da divisão.

Neste momento estamos em presença dêste facto: há simplesmente o comando da divisão dando ordens a subordinados e resolvendo o conflito militar. É isto; e então não era oportuno que a Câmara viesse discutir uma questão sôbre a qual não estamos habilitados para poder dizer de ,que lado está a razão.

É preciso que não prejudiquemos com as nossas atitudes o caminho que é necessário seguir, para que se mantenha a disciplina que é indispensável haver em toda a parte e muito principalmente no elemento militar a que me honro de pertencer.

Não confundamos, nem façamos elogios ao Govêrno, convidando-o a que empregue todos os meios de repressão, nem tam pouco façamos o elogio daqueles que saíram, de facto, para fora da boa disci-ciplina.

Na hora presente, esta questão interessa a todo o País.

Nem o Govêrno tem o direito de abandonar as cadeiras do Poder, porque o

ilustre leader do Partido Nacionalista tratou aqui desta questão, nem a Câmara, cônscia das responsabilidades que sôbre ela recaem, pode tomar qualquer resolução que não seja a de esperar que o Govêrno resolva o problema disciplinar.

Os que se considerem ofendidos ou prejudicados por qualquer ordem emanada do Poder Executivo têm sempre assegurado o direito de reclamação pelas vias competentes e legais.

Eu, que sou militar e que fui educado na escola de disciplina, não posso esquecer que há um preceito que não pode ser prejudicado por qualquer outro, que impõe o cumprimento das ordens superiores, embora possa haver motivo de reclamar. Cumpre-se a ordem e depois é que se reclama.

No dia em que a Câmara ou quaisquer autoridades deixassem infringir êste preceito, ter-se-ia estabelecidos anarquia na vida militar e, conseqüentemente, na vida social portuguesa.

Factos recentes nos têm mostrado qual o estado de indisciplina que se está desenvolvendo.

Não devemos proferir palavras que possam significar ao Govêrno que actue com energia desmedida, pois que a quem detém o Poder basta o próprio facto de dispor dele para poder ser benévolo, mas, também, por outro lado, não façamos a apologia daqueles que, de facto, saíram para fora da ordem, reservando-nos sempre o direito de analisar os actos governamentais em nossa plena liberdade, mas sem concorrer para ainda aumentar o estado de anarquia mental que se vai generalizando.

Dadas estas explicações, termino fazendo votos por que daqui ninguém, absolutamente ninguém, saia desprestigiado. Não assisti à sessão de ontem, mas parece-me ter ouvido dizer que o Sr. Presidente do Ministério dissera que, se a Câmara resolvesse tratar, dêste assunto, naturalmente abandonaria as cadeiras do Poder.

Permita-me S. Exa. que eu lhe faça um reparo: não fica S. Exa. mal com o que disse ontem, não fazendo o que prometera.

Ontem S. Exa. falava em condições muito especiais; hoje as condições são completamente diferentes. Ontem estava-