Sessão de 6 de Junho de 1924 11

Vejamos agora, Sr. Presidente, sem discutir o projecto na especialidade, porque de tal se não trata agora, algumas das suas principais disposições, para confirmar, em analise rápida, as afirmações que fiz quanto à sua inconveniência e injustiça.

Refere-se a primeira ao empréstimo dos 6 1/2 por cento, aquele a que alguns chamaram o empréstimo rácico.

A história do caso, toda ela de meses somente, é bem conhecida de todos; e sem dúvida todos sabem qual a classificação que a êsse conto dariam, se se não tratasse de um acto do Govêrno, mas sim de um procedimento de particulares.

O empréstimo foi anunciado em larga propaganda, falando-se ao coração e ao interêsse dos possíveis subscritores, ao coração para que salvassem a Pátria, entregando ao Estado as suas economias, ao interêsse para que empregassem estas em moeda estável, a libra, garantindo-se-lhe o rendimento — os juros — na mesma espécie, assim só assegurando de que se livravam dos ricos da constante depreciação dos escudos.

E, poucos meses volvidos, o decreto n.° 9:416, fixava para o pagamento dos juros, um câmbio certo, reduzindo desde logo o rendimento, negando aos portadores as vantagens moeda estável que os haviam levado a subscrever, de facto, reduzindo logo o juro e decretando que essa redução fôsse sendo tanto maior quanto mais se agravasse a situação cambial.

Agora, a esta espoliação, faz-se juntar uma excepção odiosa, porque dela se retiram es títulos que pertencerem a estrangeiros, não residentes em Portugal.

O castigo fica só para os nacionais ou residentes que acudiram ao chamamento patriótico.

Os outros, porventura poucos, ficam na situação de privilegiados, como se o decreto da redução de juros não houvesse sido publicado.

Para os nacionais, a moeda estável serviu para a entrega do capital.

No pagamento dos juros, serve a moeda depreciada.

Faz lembrar um processo, também da autoria de alguns estadistas portugueses, na questão do tabelamento do preço da venda dos géneros de alimentação: liberdade de comércio, quando não há géneros

em Lisboa, a fim de que, nela fiados, os comerciantes abasteçam a cidade; tabelamento de preços, logo que os géneros chegaram para a venda ao público.

É curioso é que todas estas cousas aparecem feitas por patriotismo.

Sintomático é também saber-se que poucos estrangeiros, serão portadores dos títulos de 6 YS por cento, porque os estrangeiros, e os factos vêm dar-lhes razão, não emprestam em regra, sem garantias a Estados que de seu próprio crédito tem a noção que êste decreto vem mostrar.

Segue-se agora, Sr. Presidente, o caso do empréstimo dos tabacos.

Em Março último, o Govêrno, pelo decreto n.° 9:506, mandou que a amortização e os juros das obrigações dos empréstimos dos tabacos passassem a ser pagos somente em Paris, isto é, que ficassem sendo pagos em francos, papel, o que representou de facto uma redução de pelo menos 75 por cento nos pagamentos devidos, visto que até então êstes desde 1918, creio, se vinham fazendo em libras.

Foi isto feito a menos de dois anos do vencimento final, de todos os títulos, isto é, a menos de dois anos, da data em que finda o contrato dos tabacos a menos de dois anos da data em que o País desejará provavelmente recorrer ao crédito realizando uma operação financeira baseada no futuro rendimento do monopólio ou da livre exploração da industriardes tabacos.

Sem discutir o direito legal do Govêrno a fazer a determinação do pagamento em Paris, apesar de estar convencido de que a cláusula que estabelece o pagamento em várias praças estrangeiras se deve interpretar não como deixando a escolha ao arbítrio do devedor, mas sim como garantia que o credor pode usar para se defender do pagamento em moeda depreciada, sem discutir a legalidade dessa ordem, fiquei eu como ficaram todos os que leram pela primeira vez êsse decreto, profundamente surpreendidos pela inoportunidade da medida.

Procurei, Sr. Presidente, conhecer que vantagens podiam determinar a adopção dêsse procedimento; mas ainda hoje não vejo se não a de uma pouco importante economia no pagamento a fazer nesses