14 Diário da Câmara dos Deputados

Mais ainda: ao Govêrno há-de constar também que houve muita gente que, conhecendo não sei como a próxima publicação dêste decreto, vendeu o mais que pôde de títulos de dívida externa, a aproveitar a margem de depreciação que era inevitável.

Assim os portugueses compelidos a vender para aproveitar as vantagens daquela margem, e impedidos mais tarde de readquirir, vão ficar afastados da dívida pública portuguesa. E aquela afirmação de que Portugal era um País em tam privilegiada situação que até a sua própria dívida externa estava quási toda na mão dos nacionais, desaparece, porque efectivamente os nacionais não mais possuirão títulos do Estado, quaisquer que sejam as garantias, as promessas ou as palavras com que os convidam, em nome de todos os patriotismos, a contribuir com um ceitil para o Estado.

Dentro do mecanismo do decreto, o Sr. Presidente do Ministério emprega o mesmo sistema de espoliação relativamente á amortização dos títulos, e assim ainda mais flagrantes se apresentam o êrro e a injustiça;

No momento do sorteio, no momento em que o portador do título tinha direito a cobrar a importância com que contava, aos portugueses aplica-se-lhes logo uma redução que é já do um têrço do valor do título e que poderá atingir proporções de previsão impossível.

As várias companhias de seguros de vida, o Montepio Geral e as instituições de mutualidade, que têm o encargo do futuro dos órfãos daqueles que para elas contribuíram, aparecem imediatamente espoliados desde já num têrço dos bens que colocaram nessa forma de capitalização.

O decreto, para curvar as suas disposições, — como é lógico que aconteça sendo obra dêsse Governo, — acaba por comprimir despesas, e comprime-as criando delegações em Paris e Londres, incumbidas do registo de títulos de averiguação a fazer sôbre a nacionalidade dos portadores, delegações que certamente vão originar ajudas de custo e gratificações pagas em ouro.

A êste propósito, e já agora por incidente, porque não está nos meus hábitos nem no meu temperamento acusar sem provas de acusação, eu desejo fazer sentir

ao Sr. Presidente do Ministério a necessidade de proceder a um inquérito, pelo qual se averigue se é verdade que dêste decreto havia conhecimento na praça há perto dum mês; se é verdade que os íntimos dos inspiradores presumíveis dêste diploma o, conheciam antes da sua publicação para o efeito de se aproveitar das suas vantagens; se é verdade que casas-bancárias portuguesas indicaram a clientes seus a necessidade de vender os títulos imediatamente, comunicando-lhes que se ia fazer a redução do juro aos nacionais; se é verdade que notas oficiosas apareceram nos jornais garantindo que o dinheiro existia já para o pagamento da coupon, iludindo-se assim os ingénuos, e promovendo-se as oscilações do mercado; se é verdade que se realizaram vendas a prazo de títulos de dívida externa, na esperança da cobertura abaixo de preço logo após a publicação dêste decreto.

A mulher de César não precisa só de ser honesta, mas é indispensável também que o pareça.

Sem assumir a paternidade das acusações que se fazwm nos meios em que se conversa de assuntos financeiros e políticos, desejo fazer sentir ao Sr. Presidenta do Ministério a necessidade que existe, para sua própria salvaguarda, dêsse inquérito a fim de ficar sabendo se alguém que não tenha a estrutura moral de S. Exa. homem que eu considero absolutamente honesto prevaricou no sentido dos boatos que se propalam e que acabei de enunciar.

Sr. Presidente: - continuando o exame do decreto, é curioso citar três sintomáticas excepções que nele se encontram: pára os títulos na posse da Fazenda, para os títulos do fundo de amortização e reserva criado no Banco de Portugal pela lei n.° 404, e para os títulos do fundo de reserva da Caixa Geral de Depósitos. O Govêrno condena-se a si próprio, quando reconhecendo que o decreto é uma expoliação aos portadores da dívida, deseja garantir a êsses títulos exceptuados os mesmos direitos que reservou para os portadores estrangeiros.

Apreciemos agora a legalidade do acto.

Sem me preocupar com exagerados preconceitos legalistas, entendo que nem o próprio Sr. Presidente do Ministério pode ter a mais pequena dúvida de que se