24 Diário da Câmara dos Deputados

Na verdade é necessário verificar-se de uma vez para sempre que, entre nós, a liberdade não é monopólio de uma facção ou Partido, mas que aproveita a todos os portugueses, quer queiram, quer não.

Tenho dito.

O Orador não reviu.

O Sr. Ministro do Comércio e Comunicações (Nuno Simões): — O assunto a que S. Exa. se referiu é da exclusiva competência da Administração Geral dos Caminhos de Ferro.

Não tem, portanto, o Ministro do Comércio que nele intervir, a não ser muito excepcionalmente.

Afirmou o ilustre Deputado que o Ministro do Comércio criou embaraços à concessão de bónus aos congressistas. Eu vou saber o que a tal respeito se passou e indagar se o que se pede está ou não nos termos do regulamento geral de passes e bónus.

O Govêrno não tem nenhuns partie-pris contra os católicos. Não há da sua parte qualquer pensamento de hostilidade àquilo que pode chamar-se a vida moral de quem quer seja.

Por isso o Govêrno fará aplicar a lei indistintamente.

Tenho dito.

O orador não reviu,

O Br. Rodrigues Gaspar: — Peço a palavra para explicações.

O Sr. Presidente: — Nesta altura da sessão não posso conceder a palavra a V. Exa.

Vozes: — Fale, fale.

O Sr. Rodrigues Gaspar: — Agradeço à Câmara a sua amável resolução.

Sr. presidente: o Sr. Ministro dos Estrangeiros veio dizer à Câmara que não concordava com o que eu tinha exposto na sessão de há dois dias.

A declaração de S. Exa. era desnecessária.

Eu já sabia que S. Exa. não podia concordar comigo, uma vez que eu havia levantado: reparo na sua acção. Era natural o desacordo.

É preciso, porém, acentuar que eu não apreciei, então, os méritos do Sr. Norton de Matos, que o levaram à embaixada de Londres.

Nem podia apreciar, visto que eu não conheço nenhum acto de diplomacia praticado por S. Exa., do qual eu pudesse inferir da felicidade ou infelicidade da escolha.

As minhas observações versaram sôbre um facto que condeno e condenarei sempre, e muito propositadamente as quis fazer, porque sei que há muita política pessoal em vez de política nacional o que permite que muitos aventureiros se sirvam de todos os meios para ascender aos mais elevados cargos.

O Alto Comissário de Angola assumiu perante o País responsabilidades excepcionais, visto que iniciou naquela província uma obra que a colocou em circunstâncias especialíssimas.

Por caso nenhum se pode compreender que S. Exa. abandonasse êsse seu pôsto de honra.

O Alto Comissário não tinha o direito de deixar a província do Angola nesta altura da sua obra, dizendo simplesmente, numa carta dirigida ao Ministro, que não voltaria mais a Angola, mas que estando vaga a embaixada em Londres, para ali desejaria ir.

Será um procedimento muito cómodo, mas que merece toda a minha reprovação, porque é um mau precedente que poderá ser amanhã invocado, por qualquer dêsses aventureiros que de todos ps, meios lançam mão para trepar.

Assim vamos muito mal.

A República não se fez para se praticarem actos que não devem ser praticados.

A qualquer pessoa que se me dirigisse, sendo eu Ministro, naqueles, termos, eu apenas diria: «vá-se tratar, e, depois de estar curado, falaremos.

Não devemos estar a condescender com o que cada um queira.

É uma péssima escola.

Não é de uso falar-se assim, mas não me importa isso, visto que eu só sei dizer as cousas como as penso e não como possa convir, em atenção a A., B ou C.

E creio ter explicado bem ao Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros a razão