8 Diário da Câmara dos Deputados

O Orador: — Vou mandar para a Mesa um projecto de lei que manifesta a opinião do meu partido.

Êsse projecto de lei, Sr. Presidente, tem apenas três artigos e é concebido nos
seguintes termos:

Artigo 1.° E concedida homenagem na área da l.a divisão militar aos oficiais actualmente presos em conseqüência do chamado conflito da aviação militar.

Art. 2.° Esta homenagem manter-se-há seja qual fôr a classificação do delito e até julgamento definitivo.

Art. 3.° Esta lei entra imediatamente em vigor e revoga a legislação em contrário.— Cunha Leal — Ginestal Machado — Pedro Pita — Francisco Cruz — Lopes Cardoso — Artur Brandão — Hermano de Medeiros— Vergílio Costa — Sousa da Câmara — António Maia — Carvalho dos Santos — José de Medeiros — Maldonado Freitas — J. Brandão — Alberto Jordão — Ornelas da Silva.

O Partido Nacionalista, afirmando que não vota amnistias, está neste ponto com os desejos que manifestam os oficiais presos.

Apoiados.

O Partido Nacionalista afirma que não teme o apuramento das responsabilidades, e manifesta a sua maior consideração pelos oficiais presos.

O Partido Nacionalista reconhece que o Ministro da Guerra é o responsável pela ordem dentro do exército.

Mas a República não pode esquecer que os que estão presos não foram revolucionários por sistema e método.

Apoiados.

O meu partido dito post finem, sem qualquer combinação.

Lembro ao Sr. Presidente do Ministério que reflita em que não é bom estabelecer o sovietismo dentro do exército, transferindo, oficiais por denúncia de sargentos, como sucedeu com os oficiais transferidos.

Apoiados.

A disciplina é o fundamento do exército; mas não há forma de apontar actos de indisciplina emquanto os Ministros da Guerra procederem de forma tam indisciplinadora como esta.

O nosso desejo é que os oficiais aviadores venham para a rua, para os abraçar.

Nas minhas palavras não há intuitos de especulação política. O meu maior desejo é ver nesta hora todos os portugueses confraternizarem, unidos pela mesma aspiração.

Sou português que ama a sua terra, republicano que ama a República; e tenho visto tanta vez a minha terra escarnecida, a República emporcalhada, sinto admiração por aqueles que tanta honra têm em ser portugueses e republicanos (Apoiados), portugueses e republicanos como eu.

Sou um pobre rapaz que tem uma convicção: a República há-de ser superior às suas próprias defecções, aos seus próprios defeitos.

Apoiados.

Há-de conseguir manifestar toda a sua grandeza desprendendo-se de todas as misérias que têm emporcalhado esta velha terra portuguesa.

A República; que eu me habituei a querer com sinceridade, emporcalha-se pelo desrespeito à justiça, com a amnistia.

Tenho pena deles.

Podem ter errado; mas são valentes soldados, e conservarem presas as mesmas asas que levaram tam longe, a 17:000 quilómetros, os seus companheiros das glórias Sarmento Beires e Brito Pais, é uma injustiça.

Apoiados.

Tem de haver respeito pelo seu infortúnio.

Dêem-lhes a homenagem para que se associem ao nosso regozijo. Deixem-nos livres nas suas aspirações. Livres na expansão dos seus sentimentos de entusiasmo.

Tragam-nos cá para fora, da Torre de S. Julião da Barra, para que os abracemos.

Se tiverem culpas, que então êles sejam condenados.

Apoiados.

Vozes: — Muito bem.

O orador não reviu.

O Sr. António Maia: — Começo por ler a minha moção:

A Câmara dos Deputados, reconhecendo que o projecto de amnistia do Sr.-