12 Diário da Câmara dos Deputados

tração, se assim me é lícito exprimir, que tornaram célebres os Bairros Sociais, os Transportes Marítimos, etc., tudo isto, e muito mais, que, por brevidade, omito, não é por forma alguma contribuir para restabelecer a confiança; isso não serve, ao contrário, senão para aumentar a desconfiança e para acabar de destruir o crédito do Estado.

Tal é, em resumo, a obra do Govêrno do Sr. Álvaro de Castro! Tal é a obra que o novo Ministério promete continuar!

Sr. Presidente: como ontem muito bem salientou, num àparte, o meu querido amigo Sr. Cancela de Abreu, àparte que, ao que se deduz da resposta do Sr. Álvaro de Castro, o feriu fundamente, o Govêrno anterior, tendo encontrado o câmbio que êle se propunha melhorar numa determinada divisa, deixou-o numa divisa agravada, tendo passado a libra de cêrca de 120$ para cêrca de 160$.

Como é, Sr. Presidente, que perante a evidência dos factos, porque os factos são êstes, como é que depois dos resultados insufismáveis S. Exa. ousa dizer que a obra do seu Govêrno teve principalmente? em vista evitar a desvalorização da moeda?

Pois se era êsse o seu principal objectivo, êle falhou por completo.

Quando ontem o Sr. Álvaro de Castro se insurgia contra novos aumentos de circulação fiduciária, aumentos que no emtanto o Govêrno da sua presidência decretou ou sancionou, S. Exa. foi muito apoiado por alguns Srs. Deputados da esquerda da Câmara, isto é, por muitos daqueles que já durante o período da actual legislatura, contra o nosso voto,-com a nossa formal oposição, votaram aumentos, mais de um, dessa mesma circulação fiduciária, que declaram abominar.

Nós, dêste lado da Câmara, somos dos poucos que em todos os pedidos de aumento de circulação fiduciária, que têm sido o pão nosso de cada dia nestes dois anos e meio decorridos da actual legislatura, temos sido dos poucos que continuamente, sem uma única excepção, temos combatido à outrance êsses aumentos de circulação fiduciária, e muitos daqueles que, como o Sr. Velhinho Correia, agora se insurgem contra êsses aumentos, muitos daqueles, que como S. Exa. ontem
apoiavam com veemência o Sr. Álvaro de Castro na sua sanha anti-infla-cionista, os votaram aqui, sendo para notar que o mesmo Sr. Velhinho Correia, que ora aparece à fronte dos defiacionistas, não hesitou até, sem voto do Parlamento até, em decretar ilegalmente o lançamento de novas notas na circulação.

O Sr. Velhinho Correia: — Pela parte que me toca já V. Exas. sabem que não foi ilegalmente.

Na lei existe a palavra irregular, não existe a palavra ilegal.

O Orador: — É a mesma cousa.

O que tem de se regularizar é porque está irregular, está contra a regra, está fora da lei, é ilegal.

O Sr. Velhinho Correia: - V. Exa. tem na lei a confirmação da interpretação que eu dei aos textos.

O Sr. Cancela de Abreu: — Foi até preciso um bill da Câmara.

O Orador: — Não tem razão o Sr. Velhinho Correia.

Tanto o aumento de circulação fiduciária que S, Exa. autorizou, foi ilegal, ou o mesmo é dizer irregular, que foi por isso que teve de deixar o Govêrno perante uma moção de censura dos seus próprios correlegionários; foi até necessária uma lei posterior, quando S. Exa. já deixara de ser Ministro, tendente a regularizar aquilo que não estava regular, porque S. Exa. saltando por cima dos textos da lei, tinha aumentado a circulação fiduciária além dos limites que o Parlamento tinha autorizado.

Sr. Presidente: o Sr. Álvaro de Castro, ao abandonar o Govêrno, enviou para os jornais uma nota de carácter oficioso, declarando que o Govêrno havia resolvido suspender a operação que privativamente decretara em relação à prata, e já ontem a êste respeito o meu ilustre colega, Sr. Carvalho da Silva, no seu tam. eloqüente como substancioso discurso, formulou concretamente ao actual Sr. Presidente do Ministério uma pregunta a que não dispensamos uma resposta clara e concreta para saber se